Fonte: OpenWeather

    Covid-19


    Deputado realiza Audiência Pública e debate a regularização fundiária

    Segundo Sinésio, a ideia é estabelecer regularização fundiária de lotes de terra, envolvendo áreas do Distrito Agropecuário da Suframa (DAS)

     

    Em Manaus serão beneficiadas com regularização fundiária quatro comunidades distribuídas pelo Puraquequara
    Em Manaus serão beneficiadas com regularização fundiária quatro comunidades distribuídas pelo Puraquequara | Foto: Divulgação

    A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), realizou nesta quinta-feira (22), uma Audiência Pública de autoria do deputado estadual Sinésio Campos (PT), que debateu sobre a regularização fundiária em áreas rurais tanto da capital, quanto do interior do Estado, com base no Projeto de Lei (PL) nº 2.633/2020, em tramitação, na Câmara Federal.

    Segundo Sinésio, a ideia é estabelecer regularização fundiária de lotes de terra, envolvendo áreas do Distrito Agropecuário da Suframa (DAS), que estão localizadas em Manaus e Rio Preto da Eva (distante 57 km de Manaus em linha reta).

    Com isso, espera- se atender 3.298 famílias do município de Rio Preto da Eva, que vivem em lotes da União, cedidas à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), outras 593 famílias que também residem no município, em lotes cedidos ao Estado, 1.579 famílias em lotes no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e 402 famílias em terras da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

    Em Manaus serão beneficiadas com regularização fundiária quatro comunidades distribuídas pelo Puraquequara, ramal do Brasileirinho, no Km 14, ramal do Ipiranga, no Km 01, bairro Jorge Teixeira, na Zona Leste de Manaus, entre outras.

    Dentre os critérios adotados pelo projeto está a valorização da tecnologia para efeito de regularização fundiária, em áreas de até seis módulos fiscais, o que corresponde a 600 hectares de terra, destinados aos pequenos produtores. Também o marco temporal que assegura a regularização de quem estava nesses lotes até o ano de 2008, além de não permitir a intitulação de áreas indígenas e quilombolas.

    A Audiência Pública contou com a presença do deputado federal Bosco Saraiva (Solidariedade), atual relator do PL nº 2633/2020, na Câmara Federal. “Existe uma tendência favorável para que resolvamos esse problema, que se arrasta há mais de 40 anos, porque estamos falando de 180 mil propriedades, no Brasil inteiro, necessitando de regularização fundiária, bem como o Amazonas”.

    Ao fim da Audiência, Sinésio Campos entregou ao deputado federal Bosco Saraiva, o ofício de nº 166/2021, encaminhando a proposta de emenda ao PL nº 2.633/2020, autorizando a Suframa a regularizar imóveis com até quatro módulos fiscais de sua propriedade, desde que comprovada o exercício de moradia e exploração produtiva, mansa e direta.

    “Pessoas estão aguardando há décadas o reconhecimento de um direito constitucionalmente assegurado, que é o direito à propriedade, isso muito em função da morosidade dos programas de realização fundiária, que prejudicam e trazem insegurança jurídica a todos que investem, na terra. Então, é muito importante o documento que regulariza a terra, para acesso às políticas públicas e como garantia de tranquilidade familiar, na propriedade rural”, declarou o deputado estadual Sinésio Campos.

    Também participaram do debate demais entidades como o Superintendente Adjunto de Projetos da Suframa, Dower Jerônimo Morini Borges, o Diretor de Economia Solidária e Criativa da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo de Manaus (Semtepi), Sidney Nunes, o Superintendente do Patrimônio da União, Carlos Sérgio Pessoa Nogueira, o Presidente da Federação da agricultura e Pecuária do Amazonas (Faea) e representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Muni Lourenço, o Vice- prefeito de Rio Preto da Eva, José Dantas Medeiros, o Diretor Técnico do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Amazonas (Idam), Luiz Erval Filho, o Presidente da Comissão Representativa das Lideranças e Associações de Rio Preto da Eva, Antônio Coelho da Silva e Coordenadora do Polo 1 de Manaus, Maria Romelândia.

    PL nº 2633/2020

    O PL nº 2633/2020 que está em tramitação na Câmara Federal altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.

    *Com informações da assessoria

    Leia Mais:

    Comissão da Covid-19 vai debater impactos da pandemia na educação

    Vereador solicita apoio federal para aprovação de Lei da energia solar

    Parlamentares do Amazonas são favoráveis à privatização dos Correios