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    Vereadora propõe construção de creches em conjuntos habitacionais

    De acordo o PL, o conjunto com mais de 200 unidades habitacionais, haverá, no mínimo uma creche

     

    Para Professora Jacqueline o quantitativo de creches poderá ser definido a partir do diagnóstico
    Para Professora Jacqueline o quantitativo de creches poderá ser definido a partir do diagnóstico | Foto: Divulgação

    MANAUS - A vereadora Professora Jacqueline (Podemos) apresentou o Projeto de Lei (PL) N°185/2021 que dispõe sobre a construção de creches em conjuntos habitacionais construídos com recursos públicos pelo município de Manaus ou por meio de convênio.

    De acordo o PL, o conjunto com mais de 200 unidades habitacionais, haverá, no mínimo uma creche. Assim como, o espaço para construção das creches deverá ser definido no projeto arquitetônico do conjunto habitacional.

    Para Professora Jacqueline o quantitativo de creches poderá ser definido a partir do diagnóstico e cadastro da população a ser atendida.

    “Essa será uma lei que vai ampliar a responsabilidade de planejamento do Poder Executivo Municipal, atendendo ao direito social de moradia e com compromisso com educação infantil”, acrescenta.

     

    Direito à Moradia

    Conforme o Censo 2010 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), mais de 653,818 mil moradias, mais da metade (53,3%) são aglomeradas subnormais, com difícil acesso a saneamento básico e serviço essenciais, destacando a capital na 2ª posição onde existe mais domicílios caracterizados subnormais que consiste em pessoas vivendo aglomeradas em palafitas e ocupações, vulneráveis a doenças e disseminação rápida do novo coronavírus.

    Sobre a demanda, o IBGE 2010 registrou que em Manaus existia uma população infantil de 129 mil, na faixa etária de 0 a 3 anos de idade, cujas famílias não possuem renda ou esta tem variação de até 2.550,00 reais.

    Educação Infantil

    Atrelado a situação de moradia a Constituição Federal de 1988 determinou aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal a aplicação anual de, no mínimo 25%, das receitas tributárias para manutenção e desenvolvimento da educação, cabendo aos Municípios a atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil, o que culminou na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei 9.394/96, fruto da participação sociedade civil como diretrizes básicas para formulação das políticas para educação infantil.

    *Com informações da assessoria

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