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    Direito Penal


    Políticos do AM discutem sobre legislação penal mais rigorosa

    Dosimetria, proporcionalidade e coerência de penas são alguns dos assuntos a serem abordados pela subcomissão da Comissão de Constituição de Justiça na Câmara dos Deputados.

     

    Enquanto para alguns parlamentares é preciso dar fim a repressões severas de determinados tipos penais – que já não condizem com o Direito Penal do Século XXI –, outros deputados argumentam que penas mais duras são necessárias.
    Enquanto para alguns parlamentares é preciso dar fim a repressões severas de determinados tipos penais – que já não condizem com o Direito Penal do Século XXI –, outros deputados argumentam que penas mais duras são necessárias. | Foto: Agência Brasil

    Brasília - Em meio às ondas de violência no país, que tem impactado a cidade de Manaus, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados instalou, nesta terça-feira (8), uma subcomissão especial para apreciar proposições pendentes que tratem de Direito Penal, Direito Processual Penal e Execução Penal. Dosimetria, proporcionalidade e coerência de penas de crimes são alguns dos assuntos a serem abordados. E para membros do colegiado, as opiniões tornaram-se polarizadas. 

    Enquanto para alguns parlamentares é preciso dar fim a repressões severas de determinados tipos penais – que já não condizem com o Direito Penal do Século XXI –, outros deputados argumentam que penas mais duras são necessárias. É o posicionamento do deputado federal Capitão Alberto Neto (Republicanos), policial militar de carreira.

      “Essa comissão tem um papel fundamental no nosso país, que é avançar em mudar a mentalidade da nossa legislação penal, mudar o conceito. Sair dessa questão do direito penal mínimo e caminhar para o direito penal máximo. Bandido tem que temer o estado”, defende o deputado, membro suplente da CCJ E vice-líder do governo federal na Câmara.  

    Ainda nessa segunda-feira (7), após a onda de ataques violentos por facções criminosas em Manaus, o deputado chegou a realizar uma indicação ao Ministério da Justiça solicitando o envio da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária e da Força Nacional de Segurança Pública para apoio no combate ao crime organizado no Amazonas.

    "Atos de facções criminosas são recorrentes no estado e geralmente são comandados diretamente das unidades prisionais, o que revela a fragilidade no sistema penitenciário do Amazonas e a necessidade de investimentos no setor. Ademais, o estado conta com um baixo efetivo de policiais militares e civis para o combate ao crime organizado, uma extrema dificuldade para a repressão dos ataques constantes ordenados por líderes de facções", explicou o parlamentar no documento.

    No mesmo dia de instalação da subcomissão, foram eleitos para presidência e vice-presidência, respectivamente, os deputados Guilherme Derrite (PP-SP) e Subtenente Gonzaga (MDT-MG). Em uma próxima reunião, será escolhido o relator do colegiado.

    Movimentação política

    Tanto no Congresso quanto para grande parte da população brasileira, a  repressão mais severa para tipos penais, de fato, poderia amenizar a criminalidade no país. E segundo o cientista político Helso Ribeiro, a atual composição do parlamento, em maioria conservadora, pode resultar numa legislação penal ainda mais rigorosa.

    "Importante lembrar que o próprio presidente foi eleito por meio de discursos que propunham maior rigor de penas, tendo em vista a ideia de que 'bandido bom é bandido morto', por exemplo. No entanto, essa medida não traria resoluções a longo prazo. A população vê o estado ausente e quer uma resposta, e a ideia de um 'direito penal máximo' é a solução proposta por grande parte dos parlamentares.Quando um indivíduo comete crimes, o mesmo não verifica antes o Código Penal para ter certeza se vale a pena o risco. Trata-se de uma questão profundamente social, que está diretamente ligada à falta de políticas públicas", explicou o estudioso.

    E além da Comissão, o debate trouxe posicionamentos fora do colegiado. Entre os parlamentares da bancada do Amazonas na Câmara, o deputado Bosco Saraiva (Solidariedade) apontou soluções além de punições mais severas.

      "A segurança pública só se resolverá quando um conjunto de medidas forem implantadas juntamente com a atualização das penas e do aumento das forças de segurança. Somente aumento de penas e super policiamento não resolverão o problema da violência. É preciso que os graves problemas sociais sejam atacados com urgência", afirmou Saraiva.  

    Favorável ao colega, o deputado José Ricardo (PT) argumentou que apenas a repressão não tende a diminuir a criminalidade e violência.

    "A segurança pública depende de uma série de medidas pelo estado, e isso envolve governo federal, estadual e municipal.É preciso trabalhar também a prevenção. Nesse sentido, as ações sociais são necessárias, pois isso evita que crianças e adolescentes entrem no tráfico. Isso pode ser feito por meio da construção de escolas em bairros pobres, garantia de alimentação, promoção de assistência social, atividades de lazer e cultura à população", enfatizou o petista, em entrevista ao Em Tempo.

    Soluções para o Amazonas

    Em Manaus, da madrugada de domingo até a tarde de segunda-feira (7), ao todo 29 veículos foram incendiados, sendo 15 ônibus, duas viaturas e outros 12 automóveis. Além dos veículos, prédios públicos, agências bancárias e ruas da capital também sofreram com atos de vandalismo, por conta de retaliações da facção criminosa Comando Vermelho, após a morte do integrante Erick Batista Costa, mais conhecido como "Dadinho".

    Nessa semana, os eventos trouxeram preocupação entre vereadores e deputados do Amazonas. Em sessão plenária desta terça-feira (8), na Assembleia Legislativa do Amazonas, parlamentares levantaram possíveis soluções para o enfrentamento ao crime organizado.

    De acordo com o deputado estadual Álvaro Campelo (Progressista), o armamento da guarda municipal de Manaus poderia trazer benefícios. O parlamentar apontou, ainda, a urgência do aumento do efetivo da Guarda Municipal, que atualmente conta com um total de 434 servidores.

      “Não podemos esperar outro acontecimento como este, que ocorreu no último fim de semana, em que patrimônios públicos e privados foram destruídos. A Guarda Municipal faz parte da segurança pública e precisa de investimento e treinamento adequados. Tem que haver concurso público para Policia Militar, Policia Civil e Corpo de Bombeiros, pois o efetivo está defasado há vários anos. É preciso que a atual administração corrija essa distorção”, defendeu o deputado estadual.  

    Já na Câmara Municipal de Manaus, vereadores destacaram falta de preparo tecnológico e planejamento estratégico na inteligência de segurança pública do estado e do município. De acordo com o vereador Rodrigo Guedes (PSC), a implementação de câmeras de monitoramento pela capital poderia auxiliar o policiamento local.

    "O ideal é que Manaus vire uma versão do Big Brother, com uma câmera em cada esquina. É necessário que haja o retorno desse serviço, pois se colocarmos centenas de câmeras espalhadas em locais estratégicos, nós conseguiremos trabalhar para compreender como esses crimes ocorreram e, posteriormente, punir. Esse serviço precisa retornar, é um sistema que funciona no mundo inteiro e precisamos agir com tecnologia", afirmou Guedes.

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