Fonte: OpenWeather

    Combate a Covid-19


    TCE-AM julga improcedente representação contra a Cema no AM

    O relator do processo, conselheiro Mário Costa Filho, considerou as denúncias improcedentes por não observar qualquer ilegalidade e irregularidade na dispensa de licitação

     

    A representação foi movida em junho de 2020 pelo Ministério Público de Contas (MPC-AM).
    A representação foi movida em junho de 2020 pelo Ministério Público de Contas (MPC-AM). | Foto: Divulgação

    Manaus (AM) - Em decisão unânime, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) considerou improcedente a denúncia de suspeita de superfaturamento e direcionamento de dispensa de licitação contra a Central de Medicamentos do Amazonas (Cema), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), para a aquisição de macacões voltados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.

    A representação foi movida em junho de 2020 pelo Ministério Público de Contas (MPC-AM). A decisão em torno do Processo nº 12.728/2020 foi tomada pela Corte do TCE-AM no dia 1º de junho, e o acórdão foi publicado na sexta-feira (18/06).

    A corte não acatou a representação do MPC de sobrepreço de R$ 126 mil para a contratação direta da empresa BDS Confecções Ltda para o fornecimento do Equipamento de Proteção Individual (EPI).

    O MPC apontou possível estabelecimento de requisitos de qualificação técnica nocivos à competitividade e possível ausência de critérios utilizados para a desclassificação da empresa DK Serviços. Na representação, o órgão pedia a aplicação de multa, glosa e anulação da aquisição.

    O relator do processo, conselheiro Mário Costa Filho, considerou as denúncias improcedentes por não observar qualquer ilegalidade e irregularidade na dispensa de licitação, e as esclareceu no relatório apresentado à Corte de Contas do Estado.

    Sobre as qualificações técnicas exigidas, o relator destacou que a escolha do macacão com as maiores especificações de segurança ocorreu por conta da pandemia da Covid-19, para proteção dos profissionais da saúde, não sendo razoável exigir rigor na aplicação de dispositivos ante a uma incerteza sobre os melhores Equipamentos de Proteção Individual (EPI) contra o vírus.

    "

    Digo isto, pois entendo que as exigências técnicas na aquisição em tela devem ser analisadas sob uma ótica mais ampla e com menor literalidade legal. Ao meu entender, é deveras compreensível a exigência de um avental com gramatura mais robusta (190 g/m²) neste momento pandêmico que estamos atravessando, a despeito da menção a uma Nota Técnica da Anvisa que exige gramatura mínima de 50 g/m² "

    conselheiro Mário Costa Filho, relator do processo

     

    A desqualificação da empresa DK Serviços, que fez uma oferta menor, deu-se por conta de o produto possuir especificações de menor segurança, com material que não apresentava requisitos de proteção, conforto e qualidade ergonômica, chegando a rasgar em testes realizados.

    A suspeita de superfaturamento também foi refutada. A Cema e a BDS apresentaram documentos e notas fiscais que comprovaram o motivo do aumento do preço do EPI entre abril e maio de 2020.

    "

    Este relator entende que não houve comprovação da prática de sobrepreços e nem de superfaturamento nos produtos, uma vez que restou comprovado o aumento da matéria prima do produto aqui ofertado em vista do cenário pandêmico, motivo pelo qual, considero sanada a impropriedade aventada no presente Item "

    conselheiro Mário Costa Filho, relator do processo

     

    *Em Tempo com informações da assessoria

    Leia mais:

    'A vacinação é a arma mais certa contra a Covid', diz Roberto Cidade

    Médicos defendem tratamento precoce em depoimento na CPI

    Bolsonaro ataca Lula: ‘Só na fraude o nove dedos volta’