Fonte: OpenWeather

    Política


    Parecer do TJAM obriga UEA a aceitar estudante no curso de engenharia

    Os pais do menor entraram com recurso, mesmo antes dele concluir o ensino médio – foto: Arquivo EM TEMPO
     
     
     
    Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiram na última quarta-feira (23) não aceitar o recurso de apelação da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), que impedia o estudante P.V.H.N, de apenas 15 anos, de se matricular no curso de engenharia da instituição.
    O voto favorável do relator do processo, desembargador João Mauro Bessa, atendeu a chamada teoria do fato consumado, onde se prevê validar em sentenças judiciais alguma atividade ilegal protegida por liminar, como no caso do menor que foi acabou tendo sua inscrição aceita pela UEA, mesmo não tendo concluído o ensino médio.
    “Apesar de ser utilizada apenas em situações excepcionais, a teoria do fato consumado deve ser aplicada neste caso, como forma de se garantir a estabilidade jurídica das relações formadas”, pois se trata de uma situação consolidada pelo tempo”, disse.
    Depois de a UEA negar o pedido de matrícula, pelo fato de o candidato não ter apresentado a declaração de conclusão do ensino médio, o estudante conseguiu uma liminar em 12 de maio de 2011, que lhe assegurou a matrícula no curso de engenharia, condicionada à apresentação do diploma e histórico escolar até 5 de agosto de 2011.
    A decisão foi confirmada na sentença do juiz da 1.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, de 7 de fevereiro de 2012, após o estudante apresentar os documentos solicitados, emitidos em 14 de julho de 2011 pelo Colégio Militar de Manaus, obtidos mediante avanço escolar.
    O avanço escolar do Colégio Militar é regido pela Portaria nº 075-DECEX, de 11 de agosto de 2009 e não pela Resolução nº 150/2010, do Conselho Estadual de Educação, fato que contestado pela UEA, mas considerado irrelevante pelos desembargadores.