Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados elegeu nesta terça-feira (2) o deputado Diego Coronel (PSD-BA) como presidente da comissão que vai analisar a PEC da Anistia.
A comissão terá três vices —Gilberto Abramo (Republicanos-MG), Marcelo Lima (PSB-SP) e Renata Abreu (Podemos-SP)— e o relator designado foi Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).
Apesar de integrar o partido do ex-presidente, Rodrigues não é do grupo “bolsonarista raiz”, mas sim do centrão. Ex-ministro dos Transportes de Dilma (PT), ele não se alinha ao discurso de oposição da ala bolsonarista, tendo, inclusive, sido eleito coordenador da bancada paulista na Câmara com apoio do PT.
A proposta de emenda à Constituição da Anistia já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e é apoiada pela quase totalidade dos partidos. A comissão especial terá prazo de até 40 sessões para discussão do tema. Essa é a última fase antes da votação em plenário.
Para ser aprovada, uma PEC precisa do apoio mínimo de 60% dos parlamentares (308 de 513 na Câmara e 49 de 81 no Senado), em dois turnos de votação em cada Casa. Caso isso ocorra, ela é promulgada e passa a valer, não havendo possibilidade de veto do Poder Executivo.
Nos bastidores, integrantes das cúpulas dos partidos discutem propostas para amenizar o texto e tentar diminuir a repercussão negativa da medida.
A PEC tem, por enquanto, apenas três artigos.
O primeiro estende para a disputa de outubro de 2022 a anistia aos partidos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros.
Em abril de 2022, o Congresso já havia aprovado e promulgado uma PEC anistiando as legendas pelo não cumprimento das cotas nas eleições anteriores.
O segundo artigo estabelece que “não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação desta alteração de emenda constitucional”.
Ou seja, uma vez aprovada a PEC, ficariam praticamente inócuas as análises pela Justiça Eleitoral das contas dos partidos relativas à aplicação do dinheiro público.
Ao todo, o TSE reprovou 19 das contas partidárias de 2017, as últimas a serem julgadas, e aprovou com ressalvas as outras 16.
O terceiro artigo da PEC permite que os partidos voltem a receber dinheiro empresarial “para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015”, época em que o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu o financiamento de empresas a partidos e candidatos.
O perdão aos partidos pelo descumprimento da cota de gênero em eleições e em exercícios anuais anteriores, em 2022, impediu o TSE de determinar a devolução de dezenas de milhões de reais aos cofres públicos.
*Com informações da Folha
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