O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) um Projeto de Lei que propõe mudanças na Lei Estadual nº 5.745, de 23 de dezembro de 2021, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Controladoria Geral do Estado (CGE). A proposta, de acordo com o Executivo, visa garantir a continuidade e a eficiência dos serviços prestados pelo órgão de controle interno.
Segundo o texto enviado para deliberação em regime de urgência, a principal alteração recai sobre o artigo 24 da Lei, que passará a estabelecer que os cargos de direção da CGE – como o de Controlador-Geral, Subcontroladores-Gerais, Secretário Executivo Adjunto de Administração e Secretário Executivo – são de livre nomeação e exoneração, desvinculados da carreira de auditor estadual de controle interno.
Ainda conforme a justificativa do governo, a substituição automática dos atuais comissionados por servidores concursados, conforme previsto anteriormente, mostrou-se inviável na prática.
“O Estado dispõe hoje de apenas 14 cargos comissionados de assessor de controle interno, enquanto a Lei cria 50 cargos efetivos. Essa diferença numérica torna a transição plena e imediata inexequível”, pontua o documento.
O Executivo também ressalta a importância da convivência entre servidores experientes e os futuros concursados. “É salutar ao interesse público que os atuais comissionados, que há anos atuam na área de controle interno, possam repassar sua expertise aos novos servidores. Impedir essa transferência de conhecimento causaria prejuízos institucionais”, afirma a mensagem.
Outro ponto relevante da proposta é a exigência de formação e conhecimento técnico especializado em administração pública para os cargos de Controlador-Geral e Subcontroladores-Gerais. A medida busca valorizar a qualificação técnica para funções que possuem natureza estratégica no controle da gestão pública.
O Projeto de Lei mantém os cargos de gestão como posições de confiança, mas reforça que devem ser ocupados por profissionais capacitados.
“Ainda que não sejam exclusivos da carreira de auditor, esses cargos exigem domínio técnico para exercer atividades de fiscalização contábil, orçamentária e patrimonial”, destaca o governo.
A matéria agora segue para análise nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa do Amazonas. Caso aprovado, o novo texto entra em vigor na data de sua publicação.
Entenda o Caso
O que muda?
A proposta altera o artigo 24 da Lei 5.745/2021 para manter cargos comissionados e garantir que os cargos de direção não sejam exclusivos da carreira de auditor.
Por que agora?
O governo se prepara para realizar concurso público para a CGE, mas admite que a substituição total e imediata dos comissionados não é viável.
Qual o impacto?
Busca-se garantir a continuidade dos serviços e evitar a perda de conhecimento institucional acumulado pelos atuais servidores.
Próximos passos:
O projeto será analisado pelas comissões da ALE-AM e poderá ser votado ainda neste mês, sob regime de urgência.
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