A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta (22), o projeto de lei (PL) nº 3.127/2019. O texto prevê a castração química voluntária de reincidentes em crimes sexuais.
Por ter caráter terminativo, a matéria segue direto para análise da Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado, a menos que seja apresentado recurso. O placar foi de 17 votos favoráveis e três contrários. O projeto tem autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) e foi relatado, na CCJ, pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).
O relator retirou do texto a possibilidade de castração física, uma cirurgia de efeitos permanentes, pois poderia acabar com a punibilidade do agressor que optasse por ela. Angelo Coronel também sugeriu aumento de um ano da pena mínima para crimes sexuais. “O aumento da pena mínima é mais eficaz do que da pena máxima, e dará incentivo para que os condenados optem pelo tratamento, que é de maior interesse social”, argumentou, no relatório apresentado.
Prioridade
O governador Wilson Lima (União) apresentou, nesta terça (21), ao ministro das Cidades, Jader Filho, um pedido de prioridade para avanço de projetos de habitação do estado já aprovados pelo Governo Federal, que fazem parte do Amazonas Meu Lar.
Conforme o governo, esse é o “maior programa de habitação já realizado pelo governo estadual”, que contempla seis projetos, totalizando 720 unidades pelo Minha Casa Minha Vida.
Transparência
Sem licitação e com contrato vigente com o mesmo objeto, o Governo do Estado, via Cetam, pagará R$ 18,3 milhões à empresa Conceito Serviços Técnicos Ltda, com sede em Fortaleza, no Ceará, para prestação de serviços de apoio administrativo.
O extrato da contratação foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e traz à tona a adesão do Cetam a uma Ata de Registro de Preços formalizada em 2023 pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, em Minas Gerais.
Vereadora cobra comissão
Ao cobrar o reajuste salarial dos professores nesta terça (21), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), a vereadora Professora Jacqueline (UB), reclamou dos membros da Comissão de Educação da Casa legislativa e afirmou que os mesmos não conversam, e por isso, os projetos voltados para a Educação estão sempre atrasados. “Eu nunca vi uma comissão de educação que não reúne, que não conversa, que não tem uma composição”, disparou a parlamentar aos colegas que estavam presentes no Plenário, principalmente ao vereador Professor Samuel (PSD), que preside a comissão.
Legado legislativo
O senador Omar Aziz (PSD) afirmou, na conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Braskem, que será preciso criar um legado legislativo para que erros da empresa e de órgãos públicos de controle e fiscalização não se repitam em, por exemplo, um estado como o Amazonas, rico em minérios. “A CPI acabou, mas ainda temos trabalho pela frente para fazer com que o relatório desta CPI encaminhe os equívocos e os erros cometidos não só pela Braskem, mas por suas empresas contratadas como também os órgãos reguladores e de fiscalização, para que outras cidades não sofram da mesma maneira no futuro”, disse Omar Aziz.
Sem ‘crise’
Adversários do ex-deputado federal Marcelo Ramos Ramos (PT) fazem circular que a federação PT-PV-PCdoB está em crise. A tensão estaria no fato da esquerda está com duas pré-candidaturas a prefeito de Manaus: a de Marcelo e a Eron Bezerra (PCdoB).
No entanto, já é fato: Marcelo será o candidato da federação.
O outro fato é a inelegibilidade de Eron Bezerra. Ele tem condenação no TCE-AM. Foi herança do tempo que foi secretário de Produção Rural de Braga.
Prevenção
O deputado federal Saullo Vianna (União-AM) defendeu que a bancada do Amazonas no Congresso se antecipe na busca por ajuda humanitária aos municípios junto ao governo federal por conta da estiagem nos rios do estado, que deve seu ápice em outubro e que deverá ser severa neste ano. “Há uma preocupação dos municípios de que a seca este ano seja novamente severa, com seu ápice em outubro, justamente no período das eleições. E a legislação eleitoral proíbe o repasse de recursos federais diretamente aos municípios”, disse Vianna.
Carpê rasga dossiê
O vereador Capitão Carpê (PL) rebateu as acusações divulgadas na mídia de uma possível rachadinha feita para custear sua campanha em 2022, onde ele foi candidato a deputado estadual. O parlamentar se manifestou nas redes sociais para rasgar o documento, segundo ele “falso”.
Segundo o dossiê, servidores fizeram doações de 50% dos seus salários para a campanha eleitoral de Carpê em 2022. No entanto, o vereador justificou a ação como um “contrato de adesão de serviço voluntário” e diz que todas as informações do documento foram declaradas por ele ao TSE.
Deputados ficam de fora
Dois Grupos de Trabalho (GTs), com sete deputados federais cada um, terão 60 dias para analisar e relatar o Projeto de Lei Complementar (PLP 68/24), que regulamenta a Emenda Constitucional 132/23, a reforma tributária. Os grupos foram oficializados na noite de terça (21) pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Embora parte dos deputados federais do Amazonas tenham se articulado e demonstrado interesse em participar destes GTs, principalmente por causa das isenções fiscais concedidas à ZFM, nenhum dos oito parlamentares foram escolhidos por suas lideranças.
Reforço na segurança
A Guarda Municipal de Manaus (GMM) vem recebendo a atenção necessária para melhoria das condições de trabalho e poder colaborar com o sistema de segurança pública na capital, conforme informações do prefeito David Almeida, em entrevista concedida nesta terça (21), na Rádio MIX.
O prefeito explicou que a responsabilidade pela segurança pública é do governo estadual, mas que a Guarda Municipal está sendo devidamente equipada para poder colaborar na segurança de prédios públicos municipais como parques, terminais de ônibus, escolas, creches, feiras, mercados e unidades de saúde.
Retirada dos flutuantes
Oficiais de justiça irão comunicar no próximo dia 21 de junho os donos de 900 flutuantes do Rio Tarumã-Açu sobre ação judicial que busca retirá-los do local. A ordem foi dada pelo juiz Moacir Pereira Batista, da Vara do Meio Ambiente de Manaus nesta terça (21).
Os oficiais terão suporte de policiais militares, que também usarão drones para monitorar a operação. “Expeçam-se Mandados de Citação para que os ocupantes tenham ciência da presente demanda, bem como apresentem defesa no prazo de 15 dias”, diz trecho de despacho assinado pelo juiz.
Sigilo das vítimas
O presidente Lula sancionou a lei que determina sigilo do nome da vítima em processos que apuram crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto foi publicado nesta quarta (22) no Diário Oficial da União.
A publicação altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
Em seu perfil nas redes sociais, Lula comentou a sanção do Projeto de Lei (PL) 1822/2019 e avaliou que o objetivo do governo é que mulheres não sejam revitimizadas e constrangidas durante a ação.
Invasão de terras
Cinco dos oito deputados federais do Amazonas votaram a favor do projeto de lei (PL 709/2023) que institui punições para invasores de propriedades rurais e também de imóveis urbanos. A proposta foi aprovada na noite desta terça (21) pela Câmara.
Votaram a favor: Adail Filho (Republicanos), Capitão Alberto Neto (PL), Pauderney Avelino (União Brasil), Sidney Leite (PSD) e Silas Câmara (Republicanos). O único voto contra foi de Amom Mandel (Cidadania).
Na lista de votação no site da Câmara, não aparecem os nomes dos deputados Átila Lins (PSD) e Saullo Vianna (União).
Vida nos igarapés
O prefeito de Manaus, David Almeida, se empolgou e se emocionou com imagem registrada pelo fotógrafo Dhyeizo Lemos, da Semcom, de um jacaré com um tamoatá [espécie de peixe] na boca.
A cena foi registrada em trecho do igarapé do Mindu no Centro da capital. Em vídeo no X, antigo Twitter, David Almeida atribui a refeição à limpeza do igarapé. “Isso demonstra que com a limpeza dos igarapés, a gente tem condições de devolver vida, os peixes, os animais, os répteis vão voltar a habitar aqui esses igarapés, que já fazem parte dessa paisagem”, diz David Almeida.
Avaliação do governo
O mais recente levantamento da Quaest, divulgado ontem (22), revelou a percepção dos deputados federais em relação ao governo Lula. Dos parlamentares entrevistados, 42% avaliaram o governo como negativo, 26% como regular e 32% positivo. A pesquisa, que ouviu 183 deputados entre os dias 29 de abril e 20 de maio, foi encomendada pela Genial Investimento.
A relação do governo com o Congresso também foi avaliada: 43% dos deputados consideraram a relação como negativa. A maioria dos parlamentares entrevistados (64%) acredita que o governo Lula não dá a devida atenção aos parlamentares.
Aplausos
Ao novo regulamento da Copa América deste ano. A alteração envolve o uso de um “cartão rosa”, e foi feita com foco no protocolo de suspeita de traumatismo cranioencefálico ou concussão cerebral de algum jogador na partida.
A regra integra o artigo 96 e aponta que “poderá ser realizada até uma substituição por equipe por partida em caso de traumatismo cranioencefálico e concussão cerebral”.
Vaias
Às mortes causadas por acidentes de trânsito em Manaus. Só este ano, 113 pessoas perderam a vida no trânsito entre janeiro e 20 de maio deste ano. Destes, 54 só envolvendo motociclistas. Os números representam um aumento de 15% dos casos registrados no mesmo período do ano passado, de acordo dados do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU). Somente neste mês, que é celebrado o “Maio Amarelo”, foram registradas ao menos 10 mortes.
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