O governo federal editou nesta quinta-feira (13) uma medida provisória (MP) facilitando a recuperação de concessões de energia em desequilíbrio financeiro a partir da flexibilização de regras regulatórias, como é o caso da Amazonas Energia.
Na visão do governo, sem as flexibilizações, a concessão da empresa é inviável.
O projeto permite a transferência do controle societário como alternativa à extinção da concessão desde que um termo aditivo ao contrato seja assinado.
Esse aditivo deverá “prever as condições para promover a recuperação da sustentabilidade econômico-financeira do serviço de distribuição de energia elétrica, com vistas a obter o menor impacto tarifário para os consumidores”, diz a MP.
O termo aditivo possibilita flexibilizar parâmetros regulatórios de eficiências, como custos operacionais, furtos de energia e receitas irrecuperáveis por até 15 anos, entre outros.
Esses parâmetros de eficiência regulatórios são estabelecidos e fiscalizados pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). O objetivo da agência reguladora é incentivar a eficiência das empresas, já que parte do lucro delas vem de conseguir resultados melhores do que os definidos pelo órgão.
Em contrapartida, define a MP, ” o novo controlador deverá demonstrar capacidade técnica e econômica para adequar o serviço de distribuição, apresentar benefícios à concessão e aos consumidores de energia elétrica, inclusive mediante o aporte de capital”.
“A transferência de controle da pessoa jurídica deverá ocorrer por valor simbólico, aprovado pela assembleia geral do atual controlador”, diz o texto. O plano de transferência será analisado pela Aneel.
A medida vem após a Eletrobras anunciar a venda de seu portfólio de termelétricas a gás natural para a Âmbar Energia, do grupo J&F.
O negócio reduziu os riscos para a Eletrobras associados à Amazonas Energia, que possui contratos de energia com a maior parte das usinas vendidas, e que soma uma inadimplência relevante com a Eletrobras, de R$ 10 bilhões.
A Amazonas Energia foi vendida pela Eletrobras para a Oliveira Energia em 2018, mas a nova controladora não conseguiu equacionar os problemas da companhia.
A MP publicada nesta quinta-feira é um passo adicional para que a Âmbar Energia assuma o controle da Amazonas Energia, o que é estudado no governo.
*Com informações da Folha de S.Paulo
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