Lei sancionada Lei que prevê pensão a filhos de vítimas de feminicídio é sancionada Poderão receber o benefício os dependentes menores de 18 anos e de baixa renda EM TEMPO - 02/11/2023 às 18:4502/11/2023 às 19:07 Brasília (DF) – Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na última quarta-feira (1), a lei 14.717/2023, que prevê que filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio tenham direito a pensão. A lei foi sancionada pelo presidente Lula, com o texto é de autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS). A pensão será destinada a menores de 18 anos e de baixa renda, com renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Os beneficiários que tiverem direito dividirão a pensão e poderão ter acesso antes da conclusão do julgamento do crime, em casos que haja indícios que o crime seja feminicídio. Em casos que, após a conclusão do julgamento, for decidido que não ocorreu feminicídio, haverá a suspensão do pagamento, sem a necessidade que devolvam a quantidade recebida. Além disso, a lei impede que o benefício seja acumulado com outros da Previdência Social. A pensão não poderá ser administrada pelo suspeito de autoria ou coautoria do crime. O crime de feminicídio é previsto por lei, descrito no art. 121 do Código Penal. Leia mais: Feminicídio em SP tem novo recorde e casos já superam todo o ano de 2021 Para Lula, filhos de vítimas de feminicídio não podem ser abandonados Deputada considera vitória aprovação de PL que concede pensão a órfãos de feminicídio Entre na nossa comunidade no Whatsapp!
