Sistema Prefeitura esclarece erro em sistema de pagamentos à CMM Prefeitura afirma que foi necessária correção pontual no Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal Em Tempo* - 09/11/2023 às 15:2709/11/2023 às 15:27 MANAUS, 15/09/22 CAMARA MUNICIPAL DE MANAUS. FOTO: ROBERVALDO ROCHA / CMM Manaus (AM) – A Prefeitura de Manaus esclarece que, nesta quarta-feira (8), a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) realizou uma correção no Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal (Afim) em relação aos pagamentos destinados à Câmara Municipal de Manaus (CMM) em 2023. A forma como esse pagamento é feito resulta da soma dos recursos arrecadados com impostos e transferências previstas na lei federal. No entanto, houve um problema que precisou ser resolvido: o valor autorizado para o respectivo repasse excedeu o limite estabelecido na Constituição Federal, que era de R$ 1,620 milhão. Por esse motivo, foi necessário bloquear a parte extra desse dinheiro, para evitar problemas de orçamento e os repasses seguirem normalmente até o último mês do atual exercício fiscal. A Constituição diz que o gasto do Poder Legislativo municipal, que inclui o salário dos vereadores, não pode passar de 4,5% do dinheiro que a cidade arrecada com impostos e transferências. Se a lei não for respeitada, a infração recai sobre o gestor municipal. De acordo com a lei orçamentária para 2023, o Executivo deveria repassar R$ 238,010 milhões à Câmara Municipal ao longo de 12 meses. É importante destacar que, até outubro deste ano, a Câmara Municipal já recebeu R$ 200.197.409,70, do total de R$ 242.804.554,01, que já foi ajustado em relação ao valor original previsto na lei orçamentária de 2023. *Com informações da assessoria Leia mais: Prefeitura de Manaus inaugura primeira etapa do parque Amazonino Mendes Prefeitura realiza entregas e inaugurações na semana de aniversário de Manaus Prefeito de Manaus tem voo para Brasília afetado pelo nevoeiro; veja o que diz as companhias aéreas Entre na nossa comunidade no Whatsapp!