O Senado Federal abriu a enquete sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC da Privatização das Praias. Até a publicação desta reportagem, a votação tem 158.606 votos contrários no site do Senado e 2.257 a favor. As informações são do site Valor.
Conforme informações do Senado Federal, a população consegue expressar e dar sua opinião no site desde 2012, quando o programa e-Cidadania foi implementado.
O serviço oferece interatividade e, segundo o Senado, estimula a participação do cidadão na atividade parlamentar nas dimensões legislativa, representativa e fiscalizadora.
Para isso, o portal disponibiliza três tipos de ferramentas onde o brasileiro consegue destinar sua opinião e votar sobre inúmeros assuntos debatidos no Senado. São eles:
- Ideia Legislativa: enviar e apoiar ideias legislativas, com sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis. As ideias que receberem 20 mil apoios serão encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde receberão parecer;
- Evento Interativo: participar de audiências públicas, sabatinas e outros eventos abertos. Para cada audiência, sabatina ou evento, é criada uma página específica onde haverá a transmissão ao vivo, espaço para publicação de comentários, apresentações, notícias e documentos referentes ao evento;
- Consulta Pública: opinar sobre projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias e outras proposições em tramitação no Senado Federal até a deliberação final, sanção, promulgação, envio à Câmara dos Deputados ou arquivamento.
De acordo com o Legislativo, as ideias, comentários, opiniões e manifestações dos cidadãos não representam o posicionamento do Senado Federal e dos senadores.
“Assim, as enquetes não são instância deliberativa, ou seja, o resultado delas não significa a aprovação de qualquer proposição legislativa, sendo apenas um termômetro da opinião dos internautas atingidos pela consulta”,
destaca.
Segundo o Senado Federal, todos os projetos de lei e demais proposições que tramitam no Senado ficam abertos para receber opiniões desde o início até o final de sua tramitação.
Quem pode e como votar
Conforme o Senado, a votação é permitida para pessoas maiores de 12 anos e o cadastro pode ser feito com contas do Facebook, Google ou do Gov.br — o registro também pode ser realizado através do preenchimento de formulário eletrônico com informações como: nome, e-mail, senha e estado onde mora.
Segundo o Legislativo, a opção do formulário deverá ser validada conforme instruções enviadas pelo portal e-Cidadania para o e-mail informado no cadastro.
Dados de navegação do dispositivo, como endereço de IP, dados de URL, conexão de rede, provedor, atributos do dispositivo e dados de geolocalização, disponibilizados ao realizar o registro, podem ser coletadas pelo Senado Federal, mediante autorização.
Relevância da opinião pública
A ‘PEC das Praias’ planeja revogar o inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal, que aponta que os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União. A proposta do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (PA) cogita incluir na Constituição a transferência dessas propriedades para estados, municípios e iniciativa privada. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) é relator da proposta na CCJ e é favorável à PEC.
Para Vitor Rhein Schirato, professor de direito administrativo da Universidade de São Paulo (USP), a relevância da opinião pública em canais online é importante, mas não é única forma de debate que existe.
“É muito importante abrir esse tipo de discussão, sobretudo em um tema de emenda constitucional. Muitos países têm, inclusive, plebiscito para emenda constitucional porque você está mudando a norma mais importante do país. Aqui no Brasil a emenda constitucional ficou totalmente vulgarizada, mas é muito importante escutar a população e ter canais”,
explica.
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Não, concordo pois tem muitas praias que já tem condomínios em volta com isso não será mais acessados.