A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, autorizar juízes a enviar ofícios a corretoras de criptomoedas, ordenando que sejam identificados e penhorados os ativos pertencentes a devedores.
A decisão foi tomada após análise de um recurso de um credor que afirmou não ter encontrado bens em nome de um devedor após vencer uma causa judicial. Esse entendimento amplia as possibilidades de execução de decisões judiciais, especialmente no caso de devedores que possuem criptoativos.
Como funciona a execução de dívidas com Criptomoedas?
Atualmente, a Justiça pode determinar o bloqueio e a retirada de valores diretamente nas contas bancárias através do sistema BacenJud, que permite o bloqueio de valores a partir de informações bancárias. No entanto, como as criptomoedas não circulam pelo sistema bancário tradicional, elas vinham escapando das buscas por valores na Justiça.
Agora, com a decisão do STJ, juízes e credores podem acessar e penhorar criptoativos. Essa mudança permite que ativos digitais também sejam utilizados para garantir o pagamento de dívidas, mesmo que não sejam oficialmente reconhecidos como moeda de curso legal.
Criptomoedas no contexto judicial
O relator da decisão no STJ, ministro Humberto Martins, destacou que desde 2019 a Receita Federal exige que todos os contribuintes declarem criptomoedas como parte de seu patrimônio. Ele afirmou que, apesar de não serem moedas de curso legal, os criptoativos podem ser usados como forma de pagamento e reserva de valor. Por isso, devem estar ao alcance da Justiça para garantir o cumprimento de decisões judiciais.
“Apesar de não serem moeda de curso legal, os criptoativos podem ser usados como forma de pagamento e como reserva de valor”, afirmou Martins, que foi seguido pelos demais ministros da Terceira Turma do STJ.
Criptoativos
Em seu voto, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ressaltou que, embora os criptoativos careçam de regulamentação formal, existem projetos de lei no Congresso Nacional que buscam definir as criptomoedas. Esses projetos consideram as criptomoedas como representação digital de valor, ativo financeiro, meio de pagamento e instrumento de acesso a bens e serviços.
Sistema CriptoJud
Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está desenvolvendo o sistema CriptoJud, que permitirá o bloqueio e a penhora de criptoativos diretamente nas contas dos clientes das corretoras. Essa iniciativa visa agilizar o processo judicial, tornando mais eficiente a cobrança de dívidas envolvendo ativos digitais.
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