O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou neste sábado (16), em Brasília, que as medidas de apoio às empresas impactadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos não causarão efeito fiscal negativo.
“O que estamos fazendo é antecipando algo que vai ser devolvido; recursos que não pertencem ao governo”, destacou Alckmin durante visita a uma concessionária de automóveis na capital federal, onde acompanhou as vendas do programa Carro Sustentável, lançado em julho.
Medidas incluídas no Plano Brasil Soberano
Segundo o vice-presidente, mecanismos como Drawback e Novo Reintegra não representam novos gastos, mas apenas a restituição de créditos tributários já previstos.
“Nem o Drawback, nem o Reintegra deveriam ter qualquer questão fiscal, porque o dinheiro não é do governo, que está apenas devolvendo mais rápido para aqueles que foram atingidos pelo tarifaço [dos EUA] e tiveram suas exportações frustradas”, disse.
A medida provisória que institui o Plano Brasil Soberano foi enviada pelo governo ao Congresso Nacional na última quarta-feira (13). O pacote reúne ações de apoio a exportadores e trabalhadores dos setores afetados, com previsão de liberar cerca de R$ 30 bilhões para compensar prejuízos.
Entenda o funcionamento do Drawback e do Novo Reintegra
O Drawback suspende tributos sobre insumos importados usados na produção de bens destinados à exportação. A medida estende o prazo para empresas conseguirem enviar seus produtos ao mercado externo.
Já o Novo Reintegra concede créditos tributários que permitem às companhias recuperar parte dos impostos indiretos embutidos na cadeia produtiva, reduzindo custos e aumentando a competitividade.
“Vamos dar 3% de Reintegra. Ou seja, a empresa [afetada pela sobretaxa dos EUA] receberá 3% do valor do produto. Isso não deveria ter impacto fiscal, pois é resíduo tributário”, explicou Alckmin.
Ele reforçou que, embora a Constituição proíba tributação sobre exportações, produtos acumulam impostos indiretos, que precisam ser restituídos. “Quando eu exporto um automóvel, mesmo não pagando imposto de exportação, eu paguei imposto ao comprar pneus, aço e vidro. Então, estes impostos precisam ser devolvidos ao exportador. O que estamos fazendo é antecipando essa devolução”, completou.
Governo pede celeridade no Congresso
Alckmin ressaltou que a aprovação da MP e do projeto de lei complementar é urgente. A MP já tem validade imediata, mas precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Legislativo.
“O Drawback segue o mesmo princípio. Estamos adiando por um ano este prazo para que o exportador possa buscar outro mercado ou renegociar com clientes nos Estados Unidos”, disse.
Segundo ele, a expectativa é de que o Congresso atue rapidamente: “Temos a expectativa de que isso seja feito rapidamente. Porque um é vinculado ao outro. O Legislativo tem um papel importante a cumprir, que é o de dar uma resposta rápida à proposta do governo federal”.
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