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Projeto de Lei

PL que garante fim da validade do laudo para pessoas com TEA avança na CMM

A proposta estabelece que o laudo médico-pericial que ateste passe a ter validade por prazo indeterminado

Divulgação

Manaus (AM) – Presidente da Comissão Parlamentar dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPCD), o vereador Rodrigo Guedes (Republicanos) apresentou Projeto de Lei (PL) que altera o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) em órgãos públicos e privados para fins de direitos. A proposta recebeu parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nesta semana, na Câmara Municipal de Manaus (CMM).

A proposta estabelece que o laudo médico-pericial que ateste Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e outras deficiências de caráter permanente, para fins de obtenção de benefícios destinados às pessoas com deficiência, passe a ter validade por prazo indeterminado. Uma vez, que deficiências permanentes ocorrem em um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou alteração, apesar de novos tratamentos.

Guedes destacou a dificuldade enfrentada por pessoas com deficiência e seus familiares para ter acesso às instituições de saúde para renovar o laudo que comprova a condição. No entanto, o transtorno possui caráter permanente e a exigência de laudos atualizados não seria justificável.

“Atualmente pessoas com TEA precisam enfrentar anualmente uma série de dificuldades para renovar o laudo e ter acesso a benefícios municipais e estaduais. Porém, pessoas com TEA possuem uma condição permanente, não existe uma pessoas ex-autista é uma condição causada por uma questão genética, por esse motivo não há necessidade de renovar o laudo médico para pessoas com TEA. Esse projeto busca oferecer uma qualidade de acesso melhor aos autistas e também aos seus familiares”

, defendeu.

*Com informações da assessoria

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