Manaus (AM) – Avança na Câmara PL que proíbe nomeação de servidor público condenado pela ‘Maria da Penha’O projeto de Lei nº 417/2021 que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos em comissão na capital amazonense, avançou, nesta quarta-feira (23), na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O autor do PL é o vereador e deputado federal eleito Amom Mandel (Cidadania).
Com a aprovação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o PL foi encaminhado para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Na ocasião, os vereadores Yomara Lins (PRTB), William Alemão (Cidadania), Wallace Oliveira (Pros), Rosivaldo Cordovil (PSDB), Dr. Daniel Vasconcelos (PSC), Caio André (PSC), Antônio Peixoto (Pros) e Ivo Neto (Patriota) subscreveram o referido projeto.
“O Poder Público não pode se omitir quanto a essa questão. É preciso aumentar, na medida da sua competência, as punições para os agressores, para aqueles que atentam contra a vida, contra a integridade física da mulher, quando todos devem estar unidos para a proteção e defesa dos direitos das vítimas”, disse Amom.
Conforme justificativa do PL, o Amazonas registrou mais de 25 mil ocorrências de casos de violência doméstica em 2020, representando um aumento de 34% em relação ao ano anterior. A Lei Federal sancionada em 2006, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além criar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
* Com informações da assessoria
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