O deputado Thiago Abrahim (União Brasil) apresentou o projeto de lei nº 527/2024, que propõe modificações na lei nº 6.746/2024. A nova proposta estende aos motoristas particulares a responsabilidade de encaminhar passageiros em situação de incapacidade às autoridades competentes, um dever que já é previsto na legislação vigente para motoristas de aplicativo.
“A proposta busca prevenir acidentes e casos de abuso, como o estupro. Uma pessoa desacordada ou embriagada, especialmente se for mulher, encontra-se em uma posição de grande vulnerabilidade. É dever dos motoristas de aplicativo e dos motoristas particulares encaminhar às autoridades policiais ou à unidade de saúde mais próxima, qualquer passageiro sob sua responsabilidade que se encontre em situação de vulnerabilidade ou incapacidade”, disse Abrahim.
De acordo com o projeto de lei, a medida proposta está diretamente relacionada à segurança do passageiro, que impõe ao transportador a obrigação e a garantia que o passageiro chegue ao seu destino com conforto e segurança.
“Além disso, a proposta reforça o dever de solidariedade social. Tal conduta não apenas reflete uma responsabilidade ética e moral, mas também atende ao princípio legal de prevenção e socorro, cuja violação pode resultar na imputação do crime de omissão de socorro. Assim, a medida busca promover uma cultura de amparo e cuidado mútuo, alinhada aos princípios de proteção e segurança previstos na legislação”, concluiu.
*Com informações da assessoria
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