O Ministério Público Federal (MPF) firmou um Termo de Compromisso pioneiro com a Starlink, empresa de internet via satélite do grupo SpaceX, com o objetivo de coibir o uso irregular da tecnologia em áreas de garimpo ilegal na Amazônia. Esse é o primeiro acordo formal entre a empresa e uma autoridade brasileira.
A iniciativa estabelece medidas práticas de rastreabilidade, controle e bloqueio de usuários que utilizem os serviços da Starlink para atividades criminosas, especialmente em terras indígenas e unidades de conservação ambiental.
A partir de janeiro de 2026, novos usuários na Amazônia Legal deverão apresentar documentos de identificação e comprovante de residência para ativação do serviço. A exigência permitirá às autoridades monitorar com mais precisão o uso dos terminais na região.
Monitoramento, bloqueio e reutilização de equipamentos
O acordo também prevê que, mediante solicitação do MPF ou da Polícia Federal, a Starlink deverá fornecer dados cadastrais e de geolocalização dos terminais utilizados em áreas sob investigação. Confirmado o uso para fins ilegais, os serviços serão bloqueados, e novas ativações com os mesmos dados serão impedidas.
Outro ponto inovador é a possibilidade de os terminais apreendidos em operações de fiscalização terem rapidamente sua titularidade transferida para órgãos públicos, que poderão reutilizá-los em ações de controle ambiental e combate ao garimpo.
Além disso, os termos de serviço da empresa incluirão cláusulas explícitas sobre a proibição do uso da tecnologia para práticas ilícitas.
Conectividade a serviço da fiscalização
Com validade inicial de dois anos e possibilidade de prorrogação, o acordo foi firmado pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental do MPF, especializado no enfrentamento à mineração e ao garimpo ilegal nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Para o procurador da República André Porreca, a popularização da internet via satélite tornou a logística do garimpo ilegal mais eficiente e desafiadora para o Estado.
“O uso da internet via satélite transformou a logística do garimpo ilegal. Essa nova realidade exige resposta jurídica proporcional. A partir deste acordo, a conectividade em áreas remotas passa a ser também instrumento de responsabilidade ambiental e respeito à soberania”, afirmou Porreca.
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