ICMS STF prorroga trabalhos de comissão que discute alterações no ICMS Os trabalhos seriam encerrados em 4 de novembro, mas na última reunião, realizada na quinta-feira (3), os estados se comprometeram a apresentar até 10 de novembro uma proposta de compensação à União Agência Brasil - 07/11/2022 às 19:4407/11/2022 às 19:44 Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou os trabalhos da comissão que discute as alterações no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos essenciais, como combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos. O prazo para a conclusão dos trabalhos ficou para o dia 2 de dezembro. Desde agosto, representantes dos estados e do governo federal estão se reunindo para tentar chegar a um acordo sobre a questão. Os governos estaduais argumentam que as leis que tratam do ICMS sobre combustíveis atrapalham a programação orçamentária dos estados e derrubam a arrecadação. Os trabalhos seriam encerrados em 4 de novembro, mas na última reunião, realizada na quinta-feira (3), os estados se comprometeram a apresentar até 10 de novembro uma proposta de compensação à União sobre as perdas na arrecadação de ICMS. A questão é discutida na ação em que o presidente Jair Bolsonaro defende a limitação da alíquota do tributo nos 26 estados e no Distrito Federal. O impasse jurídico começou após a sanção da Lei Complementar 192/2022, que impede os estados de cobrar mais de 17% ou 18% de ICMS sobre esses bens e serviços. Leia mais: Deputado anuncia PL para isentar ICMS de famílias que recebem Auxílio Estadual Congresso derruba veto à compensação para estados por perdas com ICMS Bolsonaro critica governadores do NE que não reduziram ICMS Entre na nossa comunidade no Whatsapp!
