PEC 147/2015 PEC do voto: SINDSEMP-AM defende democratização do Ministério Público A proposta defende que todos os integrantes do Ministério Público devem ter direito a voto, incluindo os servidores Em Tempo* - 21/08/2023 às 18:1421/08/2023 às 18:14 Foto: Divulgação Com o intuito de ampliar a democratização e o aperfeiçoamento do Ministério Público, tramita na Câmara dos Deputados a PEC 147/2015, que dispõe sobre a participação de servidores efetivos na escolha da chefia do órgão. A proposta recebeu parecer favorável do Deputado Federal Rubens Ferreira Junior (PT-MA) na Comissão de Constituição e Justiça. O Ministério Público é a instituição, por excelência, responsável por defender o regime democrático. Contudo, por mandamento constitucional, apenas os membros (Procuradores e Promotores de Justiça) possuem direito a voto na eleição para formação de lista tríplice para Procurador-Geral de Justiça. “A proposta defende que todos os integrantes do MP devem ter direito a voto, incluindo os servidores. Já que eles serão dirigidos pelo Procurador-Geral de Justiça, então nada mais justo que eles também participem desse processo de escolha. Outras Instituições já fazem isso, como é o caso de algumas universidades. A gente defende que, quanto mais democracia, mais avanços”, disse o parlamentar. O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas (SINDSEMP-AM) defende que a inclusão de todos os profissionais confere maior democracia, transparência, igualdade e justiça ao Ministério Público. “A PEC do Voto 147/2015 promove o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e aproxima o Ministério Público do cidadão. A democratização do voto tornará o MP mais aberto, plural, com menos interferências políticas e mais respeito por todos os seus integrantes”, afirma o Presidente da entidade, Marlon Bernardo. As entidades representativas de servidores de todos os MPs estaduais, em conjunto com a FENAMP e a ANSEMP, vêm realizando uma campanha em prol da democratização do Ministério Público. ”Pedimos aos deputados federais do Amazonas que escolham a democracia e contribuam para a evolução do sistema de justiça brasileiro”, finaliza Marlon. *Com informações da assessoria Leia mais: Projeto de Caio André que cria carnê do IPTU em braile avança na CMM Lissandro Breval alerta para fim do lixão, determinado em decisão do TJAM De autoria do vereador Peixoto, programa ‘Farmácia Solidária’ é aprovado Entre na nossa comunidade no Whatsapp!
