Justiça Turma do STF derruba vínculo de emprego entre motorista e aplicativo Ministros anulam decisão da Justiça do Trabalho e dizem que modelo é uma nova forma de ocupação que gera renda Em Tempo* - 05/12/2023 às 18:0205/12/2023 às 18:02 Brasília (DF) – A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (5), por unanimidade, derrubar uma decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo de emprego de um motorista com a plataforma Cabify. Os ministros também decidiram rejeitar a ação trabalhista sobre o caso que está no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Um outro processo, que trata de assunto semelhante, será levado para análise do plenário a fim de definir um entendimento de toda a Corte. Ministros dizem que a Justiça do Trabalho descumpre o entendimento do Supremo no tema. O caso analisado pela primeira turma é o de um motorista que teve o vínculo de trabalho com a Cabify reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), de Minas Gerais. A empresa então recorreu diretamente ao STF, para derrubar essa decisão. A Cabify argumentou que o entendimento do TRT vai contra decisões e posicionamentos já tomados pelo Supremo. O relator, ministro Alexandre de Moraes, foi seguido por Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Moraes já havia suspendido em julho o trâmite da ação na Justiça do Trabalho. O STF tem dado diversas decisões individuais derrubando o entendimento de tribunais do trabalho que reconhecem o vínculo de emprego entre plataformas de aplicativos e trabalhadores. O fenômeno é conhecido como “uberização” do trabalho. O julgamento de hoje foi a primeira decisão de um órgão colegiado sobre o tema. Segundo os ministros, há insistência dos magistrados do trabalho em descumprir decisões do STF no tema. São citados, por exemplo, definições já feitas pelo Supremo sobre a validade da terceirização da atividade-fim em todas as atividades empresariais e a validade de outras formas de relação de emprego, que não a regulada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Para demarcar o entendimento, os ministros da primeira turma decidiram levar para análise do plenário uma ação semelhante, em que foi reconhecido vínculo entre um motorista e a Rappi. O objetivo é evitar que cheguem no STF ações discutindo o mesmo tema A turma também aprovou oficiar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fazer um levantamento sobre as reiteradas decisões e descumprimentos pelo ramo trabalhista do Judiciário. Para Moraes, a relação entre empresas de aplicativos e os que atuam como motoristas é uma “nova forma de trabalho” que possibilita aumento de emprego e renda e a liberdade. Ele disse que a definição tomada pela turma vale para casos semelhantes em que há disputas com empresas como Uber e iFood: plataformas de serviço de transporte de passageiros ou mercadorias por aplicativos. *Com informações da CNN Leia mais: Descriminalização do porte de drogas será julgado pelo STF em 2024 Indicado para o STF, Dino será sabatinado na CCJ em 13 de dezembro Investigadores pressionam STF a derrubar decisão que pode anular casos sobre 8/1 e PCC Entre na nossa comunidade no Whatsapp!
