vitória Justiça derruba liminar e determina que Câmara vote projeto da Prefeitura de Manaus Desembargador destacou importância do empréstimo visto as grandes ações que serão realizadas pela Prefeitura Em Tempo* - 17/04/2024 às 19:3617/04/2024 às 19:36 Foto: Antônio Pereira / Semcom Manaus (AM) – A Prefeitura de Manaus obteve, nesta quarta-feira (17), uma vitória importante junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM). O desembargador Jorge Lins derrubou a liminar que suspendia o Projeto de Lei n.º 069/2024 que visa autorizar o empréstimo junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 580 milhões que será utilizado para realizar novas obras estruturais na capital e continuar avançando em áreas como saúde, infraestrutura e turismo. Em sua decisão, o desembargador Jorge Lins destacou a importância do empréstimo visto as grandes ações que serão realizadas pela Prefeitura de Manaus. No despacho, ele citou que “o primeiro requisito, evidencia o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a controvérsia seja dirimida apenas ao final da ação, uma vez que a votação do Projeto de Lei n.º 069/2024 revela-se de extrema relevância para o Poder Executivo Municipal, na medida que visa garantir o recebimento de recursos financeiros para melhor atender os anseios sociais”. Procurador-geral do Município, Rafael Bertazzo comemorou a decisão, uma vez que o projeto já foi aprovado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) no último dia 6 de dezembro, pela maioria dos parlamentares presentes, recebendo 21 votos favoráveis. Agora, a Prefeitura de Manaus terá apenas que realizar mudanças nas garantias em cumprimento de uma exigência do Governo Federal. “A decisão proferida pelo desembargador Jorge Lins reconheceu os argumentos que o empréstimo já foi aprovado pela Câmara, em maioria simples, e o que está em discussão, são as alterações da garantia do empréstimo prestada pela União, a qual é, inclusive, uma exigência do Ministério da Fazenda, para que se concretize o empréstimo. Então, o empréstimo está concedido”, explicou Bertazzo. *Com informações da assessoria Leia mais: Segunda etapa do Parque Amazonino Mendes será entregue na 1º quinzena de junho Aprovado isenção do imposto de renda para quem ganha até dois salários mínimos STF começa a analisar lei que impõe restrições para laqueadura Entre na nossa comunidade no Whatsapp!
