A Câmara Municipal de Manaus (CMM) recebeu um projeto de lei que proíbe a venda de medicamentos em mercados, supermercados, lojas de conveniência, camelódromos e por ambulantes na capital amazonense.
De autoria do vereador Marcelo Serafim (PSB), a proposta tem como objetivo restringir a comercialização desses produtos apenas a farmácias regulamentadas, garantindo maior controle sanitário e segurança para os consumidores.
O Projeto de Lei nº 049/2025 estabelece que apenas estabelecimentos enquadrados no conceito de farmácia, conforme a Lei Federal nº 13.021/2014, poderão vender medicamentos. A restrição também se aplica aos remédios de venda livre, ou seja, aqueles que não exigem prescrição médica. No entanto, os medicamentos de uso veterinário não estão incluídos na proibição.
Penalidades para quem descumprir
Os estabelecimentos que não cumprirem a norma estarão sujeitos a punições progressivas, que incluem multa, apreensão de produtos e suspensão do alvará de funcionamento. O projeto detalha que:
- Multa de até 80 Unidades Fiscais do Município (UFMs), dobrada em caso de reincidência.
- Suspensão do alvará de funcionamento na terceira infração.
- Apreensão da mercadoria, com o infrator arcando com os custos do processo de descarte e destinação dos medicamentos.
“O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará nas seguintes penalidades: multa de até oitenta Unidades Fiscais do Município (UFMs), dobrada em caso de reincidência; suspensão do Alvará de Funcionamento na terceira autuação; apreensão da mercadoria, sendo suportadas pelo infrator as custas com o processo de descarte e destinação final dos medicamentos apreendidos”, destaca o texto do projeto.
Valores arrecadados
De acordo com a proposta, os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde, fortalecendo ações voltadas para a área da saúde pública em Manaus.
O projeto de lei foi apresentado no Plenário Adriano Jorge, na Câmara Municipal, no dia 25 de fevereiro de 2025, e aguarda análise e votação pelos vereadores. Se aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação.
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