Brasília (DF) – O prazo de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus foi ampliado até 2074, graças ao Projeto de Lei (PL) 2.673/2019, relatado e levado ao Congresso para votação pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). O senador articulou a aprovação de um requerimento de urgência para votação da matéria nesta quarta-feira (20), visto que os incentivos das áreas de livre comércio da Amazônia Ocidental perderiam a validade em 1º de janeiro de 2024.
Em seu relatório apresentado à Casa, o senador Omar ressalta que até então a Lei nº 9.532 de 1997, alterada no PL mais recente, não havia sido atualizada para se harmonizar com o novo prazo constitucional. O parlamentar explicou que, embora continuassem a ter embasamento na Constituição Federal até 2073, os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus deixariam de estar fundamentados em lei ordinária na virada deste ano.
“A falta dessa atualização cria insegurança jurídica capaz de prejudicar atividades econômicas na Zona Franca de Manaus, com sérios reflexos negativos sobre a geração de emprego e renda, a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento regional”,
justifica Aziz.
No texto da proposição, o autor do PL, o deputado federal Capitão Alberto Neto (PRB-AM), justifica que os benefícios às empresas que se instalam nessas localidades “é um legítimo tratamento às mercadorias produzidas nesta região e sua relevância pode ser detectada por diversos vieses, inclusive o constitucional”.
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