O projeto de lei que trata sobre o cadastro nacional de zonas de risco e o torna mais transparente para a população foi aprovado, nesta quarta-feira (4), na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).
O texto, de autoria do deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM), estabelece regras claras para a identificação, classificação, gestão das zonas de risco de alagamento e deslizamento no país. Além de obrigar os municípios a executar a reavaliação periódica sob pena de pagamento de multas.
Uma das providências é mapear as áreas de alto risco para restringir a concessão de novos alvarás de construção e formular estratégias para realocar a população dessas localidades para lugares seguros.
“A ideia em obrigar os municípios a fornecer dados sobre zonas de risco é para subsidiar ações de prevenção tanto a nível estadual, quanto federal. Isso só é possível se tivermos registros de dados. É algo que ainda não acontece no Brasil, mas que com as mudanças climáticas se torna urgente”, argumenta Mandel.
Um levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostra que 68% das prefeituras no país não se consideram preparadas para lidar com eventos climáticos extremos, já que não possuem planos de mitigação e adaptação.
O cadastro nacional existe desde 2010, mas o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) indicou que somente 40 dos mais de 5,5 mil municípios brasileiros incluíram dados na plataforma.
O presidente da CNM já admitiu que há um apagão de dados no assunto, em razão da falta de estrutura e profissionais para executar essas atividades nas prefeituras. Portanto, o projeto estabelece que os municípios terão auxílio de órgãos estaduais, federais de meio ambiente e defesa civil.
O cadastro terá que indicar a localização geográfica, a classificação do nível das zonas de risco e as medidas adotadas pelo município para mitigação dos riscos.
Voto do relator
O relator apresentou um substitutivo que validou o PL de Amom, principalmente ao tornar a avaliação periódica de zonas de risco parte do planejamento urbano. Porém, há a ressalva de alinhar a proposta do parlamentar com as políticas de planejamento e gestão territorial já vigentes, como o Estatuto da Cidade.
O projeto de lei passará pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, Finanças e Tributação, Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJ). Aprovada, a matéria seguirá direto para o Senado Federal.
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