Manaus (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para apurar irregularidades nas tarifas de transporte fluvial de passageiros entre Manaus e Humaitá. A investigação, c tem como finalidade garantir a publicação de um edital de chamamento público para a exploração do serviço no Porto Hidroviário de Humaitá.
A ação do MPAM, motivada por diversas denúncias de consumidores, relatam preços abusivos nas passagens de barco. A ausência de uma tabela oficial de tarifas e a falta de um processo transparente para a concessão do serviço estariam permitindo que as empresas de transporte impusessem valores exorbitantes aos usuários.
A legislação estadual, aprovada em 2021, prevê que a exploração do transporte de passageiros por via fluvial seja feita mediante chamamento público, garantindo a concorrência e a definição de tarifas justas. No entanto, até o momento, nenhum edital está publicado para o Porto de Humaitá.
Arsepam
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) já havia emitido uma nota técnica recomendando a realização de um chamamento público para regularizar o serviço, mas a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM) se posicionou deforma contrária à medida.
O promotor de Justiça Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada, responsável pelo inquérito, ressalta a importância de um processo transparente e competitivo para garantir a qualidade do serviço e a proteção dos consumidores.
“O MPAM busca garantir que a população de Humaitá tenha acesso a um transporte fluvial seguro, eficiente e com tarifas justas”, afirma o promotor.
O Ministério Público requereu à PGE-AM que informe as razões para a rejeição do edital de chamamento público e apresente um novo cronograma para a realização do processo licitatório.
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