O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Humaitá devido à contratação irregular de servidores temporários. A ação visa garantir a nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2023, em vez de contratar novos servidores temporários.
Em janeiro de 2025, o MPAM iniciou uma investigação sobre o Processo Seletivo Simplificado nº 01/2024, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) e o Instituto Merkabah. Durante as apurações, foi constatado que a Prefeitura de Humaitá contratou 50 servidores temporários para cargos já contemplados pelo concurso, desrespeitando a ordem de nomeação dos aprovados.
Descumprimento da recomendação do MPAM
O MPAM emitiu uma recomendação formal ao prefeito e ao secretário de Educação de Humaitá, solicitando a suspensão das contratações temporárias para os cargos já ocupados pelos aprovados no concurso. No entanto, a Prefeitura não atendeu a recomendação, alegando a necessidade de suprir demanda emergencial com contratações temporárias.
Quantidade de contratações irregulares e cargos afetados
Apesar das alegações de emergência, o MPAM identificou que das 50 contratações temporárias, somente duas foram destinadas a áreas rurais, enquanto na zona urbana, 26 professores foram nomeados para cargos de educação infantil e ensino fundamental. Nesse contexto, 51 candidatos concursados estavam aguardando a convocação para os mesmos cargos, evidenciando a irregularidade nas contratações.
Ação judicial e solicitação do MPAM
Com base nas irregularidades encontradas e no descumprimento da recomendação, o MPAM ajuizou a Ação Civil Pública solicitando a suspensão imediata das contratações temporárias para cargos com aprovados no concurso e a substituição dos servidores temporários pelos concursados, conforme a lista de aprovados.
O MPAM argumenta que a contratação de temporários para cargos efetivos violou o princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público, conforme o art. 37 da Constituição Federal. O Promotor de Justiça Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada destacou que a investigação revelou sobreposição de convocações, onde candidatos aprovados no concurso foram preteridos por servidores temporários. Ele afirmou que a ação judicial visa impedir a continuidade dessas irregularidades e garantir a nomeação dos concursados.
(*) Com informações do MPAM
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