O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Fonte Boa, entrou com uma ação civil pública contra o prefeito Lázaro de Araújo de Almeida, conhecido como Dr. Lázaro (Republicanos), e o vice-prefeito e secretário de Obras, José Suediney de Souza Araújo. O MPAM identificou irregularidades nos processos seletivos simplificados para professores e guardas municipais e solicitou a suspensão imediata das contratações.
Irregularidades e violações à Constituição
A ação, assinada pelo promotor de Justiça Aramis Pereira Júnior, aponta que os gestores municipais suspenderam ilegalmente a nomeação de candidatos aprovados nos concursos públicos dos editais n° 01/2022, 02/2022 e 03/2022. Paralelamente, abriram seleções temporárias para os mesmos cargos nos editais n° 005/2025 e 009/2025.
Os processos seletivos não possuem critérios claros de pontuação e classificação, além de não garantirem ampla publicidade dos resultados. Segundo o MPAM, essas falhas impedem o controle externo e favorecem contratações indevidas, contrariando os princípios da impessoalidade, legalidade e boa-fé administrativa.
Medidas solicitadas pelo MPAM
Diante das irregularidades, o MPAM ingressou com pedido de tutela de urgência antecipada incidental para suspender imediatamente os processos seletivos e exonerar os servidores temporários contratados. O órgão também exige que a Prefeitura comprove a previsão orçamentária para as contratações e proíbe novas admissões temporárias enquanto houver concursados aptos a assumir os cargos.
“O Ministério Público tem um compromisso com a defesa da legalidade e dos direitos dos servidores concursados, bem como pelo respeito à probidade administrativa, garantindo que a ocupação dos cargos públicos seja feita de forma transparente e impessoal, conforme determina a Constituição”, afirmou o promotor.
Penalidades para descumprimento
Caso as determinações judiciais não sejam cumpridas, o MPAM pede a aplicação de multa diária de R$ 100 mil ao prefeito e ao vice-prefeito. A ação está em tramitação na Vara Única da Comarca de Fonte Boa.
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