Projeto de lei que incentiva a pesquisa e a inovação na exploração de petróleo e gás natural é uma das matérias previstas para ser analisada pelo Plenário do Senado na próxima semana. A análise do PL 5.066/2020 foi requerida pelo autor da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), durante reunião de líderes na residência oficial do Senado nesta quinta-feira (3).
Segundo Plínio Valério, o projeto possibilitará uma distribuição mais justa dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) para todas as regiões, visto que hoje os recursos estariam essencialmente concentrados no Sul e no Sudeste.
“A região Norte vai ter dinheiro para prospectar, para estudar, para descobrir. Esse assunto diz respeito a todos nós. Lá a gente tem as grandes reservas de gás e de petróleo, mas não tem dinheiro para isso. Com o projeto, o governo terá dinheiro para estudar, prospectar, descobrir novas bacias, se bem que lá a Petrobras já sabe onde tem, mas falta exatamente dinheiro para pesquisa, desenvolvimento e inovação”, disse o senador.
O projeto passou novamente pela Comissão de Infraestrutura (CI) nesta semana, quando o relator da matéria, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), acatou emenda de Plenário do senador Fabiano Contarato (PT-ES) para incluir também as fontes de energia renováveis, bem como a eficiência energética-ambiental, a conservação e preservação do meio ambiente. Agora, retornará ao Plenário para deliberação.
Conforme a proposta, durante os cinco primeiros anos após a lei entrar em vigor, a aplicação dos recursos previstos na Lei do Petróleo (Lei 9.478, de 1997) terá critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Energética, de forma a que universidades e centros de pesquisa credenciados e sediados em cada região geográfica — Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul — venham a receber um percentual mínimo de 10% do valor total desses recursos.
Guardas municipais
Outra matéria que deve começar a ser analisada pelo Plenário é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2022 que inclui as guardas municipais como órgãos da segurança pública. Conforme o artigo 144 da Constituição, a segurança pública é exercida pelas polícias federal, civil, militar, rodoviária e ferroviária federal e penais federal e estaduais, além do corpo de bombeiros militar.
“O MDB apresentou essa emenda constitucional que inclui como membros da área de segurança pública as guardas municipais. Para que possamos ter acesso aos recursos do SUSP [Sistema Único de Segurança Pública] para investimento nas guardas municipais, o que melhorará o patrulhamento nas ruas e melhorará, por via de consequência, a segurança pública. É obvio que muitas outras coisas precisam avançar com relação à segurança”, afirmou o senador Eduardo Braga (MDB-AM), líder do partido.
De acordo com ele, a PEC já está pronta para ser analisada em Plenário e deve passar inicialmente pelas cinco sessões de debate em primeiro turno a partir desta semana, só devendo ser votada após a Semana Santa.
Devedor contumaz
Outra matéria com possiblidades de ir a Plenário, segundo Eduardo Braga, é o projeto de lei complementar que prevê punições para o chamado “devedor contumaz” — a empresa ou cidadão que opta por não pagar tributos para aumentar os lucros (PLP 164/2022).
“Discutimos o projeto do devedor contumaz, que deverá entrar na pauta na próxima semana, portanto foi uma reunião bastante produtiva”, afirmou o líder do MDB.
O PLP 164/2022 tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na quarta-feira (2), o relator do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), apresentou um substitutivo ao texto original. Na reunião, foi concedida vista à matéria.
Entre as principais alterações do texto, está a revisão da figura do “devedor contumaz”, diferenciando-o do devedor eventual ou reiterado. Para evitar injustiças, o relator excluiu do conceito de devedor contumaz o devedor eventual e também aqueles contribuintes que, embora inadimplentes, não gerem desequilíbrio concorrencial.
*Com informações da assessoria
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