O Ministério Público do Amazonas (MPAM) converteu um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na contratação da empresa Hellus Engenharia e Empreendimentos LTDA pela Prefeitura Municipal de Coari, sob a gestão do prefeito Keitton Wyllysson Pinheiro Batista. O objetivo da contratação seria a expansão de uma unidade de saúde não especificada.
De acordo com a promotora de Justiça Fábia Melo Barbosa de Oliveira, o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme artigo127, caput, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 11/1993.
“Qualquer membro da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República”, disse a promotora.
A decisão de aprofundar a investigação, formalizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Coari, ocorre após o esgotamento do prazo para conclusão do Procedimento Preparatório, sem que todas as diligências necessárias fossem finalizadas. A conversão para Inquérito Civil, conforme o Art. 26, §2º, da Resolução 006/2015 do Conselho Superior do MPAM (CSMP), visa dar continuidade à apuração de eventual conduta ímproba imputada à gestão municipal.
Mudança de Atribuição:
A investigação passa a ser conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Coari em decorrência do Ato N.º 112/2024/PGJ, que estabelece a divisão de atribuições ministeriais das Promotorias de Justiça de entrância inicial.
Foco na Legalidade da Contratação:
O Inquérito Civil terá como foco apurar se a contratação da Hellus Engenharia e Empreendimentos LTDA para a expansão da unidade de saúde seguiu os trâmites legais e observou os princípios da administração pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Serão investigadas possíveis irregularidades no processo licitatório ou na dispensa de licitação, bem como a adequação dos valores e a execução dos serviços contratados.
A instauração do Inquérito Civil demonstra o comprometimento do Ministério Público em fiscalizar a aplicação dos recursos públicos no município de Coari e em garantir a defesa do patrimônio público e da probidade administrativa. A próxima etapa da investigação envolverá a coleta de documentos, depoimentos e outras diligências para esclarecer os fatos e, caso comprovadas as irregularidades, adotar as medidas legais cabíveis.
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