Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aceitou, na última segunda-feira (8), uma representação que solicita investigação e a adoção de medidas cautelares contra o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Valente Reis (Avante), e a pregoeira do órgão legislativo municipal, Helen Grace Costa Sena Fernandes.
A ação foi protocolada pela empresa M. B. Tecnologia e Inovação Ltda., que aponta para possíveis irregularidades na conduta do legislativo da capital.
Lei de Licitações
A representação da empresa fundamenta-se no artigo 288 da Resolução nº 04/2002 do TCE-AM e alega situações que exigem uma análise aprofundada quanto à legalidade e à gestão dos recursos públicos. A denúncia busca verificar se houve descumprimento da legislação vigente, incluindo a recente Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
O TCE-AM considerou que a representação apresentada pela M. B. Tecnologia e Inovação Ltda. atende aos critérios necessários para a abertura de uma investigação. O objetivo é apurar as supostas ilegalidades em um procedimento administrativo conduzido pela Câmara Municipal de Manaus.
Para que a representação fosse formalmente aceita, o Tribunal de Contas do Amazonas verificou o cumprimento dos requisitos estabelecidos em seu regimento interno. Entre eles, a apresentação da denúncia por uma pessoa jurídica – no caso, uma empresa privada – e a alegação de irregularidades que possam configurar ilegalidade ou má gestão dos recursos, com indícios de violação a normas constitucionais e legais.
TCE-AM
Em comunicado oficial, o TCE-AM reforçou sua competência para analisar e conceder medidas cautelares, amparado pela Lei Complementar Estadual nº 114/2013 e pela Resolução nº 04/2002 do próprio Tribunal. Segundo o órgão de controle, essa prerrogativa permite a neutralização de situações que possam causar prejuízo ao interesse público, assegurando a efetividade de suas decisões finais.
Com a admissão formal da representação, a presidente do TCE-AM, conselheira Yara Lins, determinou o encaminhamento do caso à Gratificação Técnica Especializada em Medidas Processuais Urgentes (GTE-MPU). As alegações de irregularidades serão agora minuciosamente apuradas por um conselheiro relator, em conformidade com o Regimento Interno do TCE-AM.
A aceitação da representação marca o início da análise formal das denúncias apresentadas contra o presidente da CMM e a pregoeira. O desenrolar do processo poderá culminar na adoção de medidas cautelares e, em um momento posterior, em um julgamento definitivo sobre a legalidade dos atos questionados.
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