Nesta terça-feira (22), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu novos Projetos de Lei (PL) que prometem mobilizar discussões em áreas-chave da vida social, econômica e institucional do Estado.
Entre as proposições que iniciam tramitação ordinária de três dias, destacam-se os Projetos de Lei nº 323, 339 e 342 de 2025. Eles têm caráter estratégico e podem impactar diretamente no combate a fraudes digitais, na segurança pública e na proteção fluvial.
Golpes virtuais
Apresentado pelo presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB), o Projeto de Lei nº 342 de 2025 propõe que empresas notifiquem as autoridades policiais sempre que identificarem dados ou perfis utilizados em fraudes virtuais.
A proposta surge como resposta ao aumento de crimes cibernéticos na região Norte. O projeto visa criar um canal institucional eficaz para registro e investigação dessas práticas, muitas vezes subnotificadas.
A notificação deverá conter, sempre que possível, dados como número de telefone, IP, e-mail, geolocalização e descrição detalhada do fato, o que permitirá à Polícia Civil iniciar prontamente as investigações.
A proposta determina ainda que as empresas atuem preventivamente, suspendendo ou bloqueando os perfis suspeitos, mesmo após o envio das informações.
“Estamos lidando com um fenômeno altamente dinâmico, que exige respostas rápidas e coordenadas. A proposta visa proteger os cidadãos, impedir a propagação dos golpes e reforçar a atuação do Estado frente à sofisticação das fraudes digitais”, afirmou Roberto Cidade.
O projeto prevê sanções como advertência e multa para empresas que descumprirem a norma, reforçando a corresponsabilidade de empresas de tecnologia e finanças na proteção do interesse público.
Assistência psicológica a agentes de segurança
De autoria da deputada Mayra Dias (Avante), o Projeto de Lei nº 323/2025 torna obrigatória a oferta de assistência psicológica permanente a servidores da segurança pública.
A proposta prevê atendimento individual, em grupo e emergencial, realizados por profissionais registrados no Conselho Regional de Psicologia. A medida contempla policiais militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários, guardas municipais e outros profissionais descritos no artigo 144 da Constituição Federal.
“A ausência de suporte psicológico adequado pode resultar em estresse crônico, transtornos de ansiedade, depressão e até suicídio”, justificou a deputada.
Mayra destaca que o Estado tem o dever jurídico e moral de garantir condições dignas de trabalho e bem-estar emocional aos profissionais da segurança, fortalecendo o pacto de confiança entre instituições e sociedade.
Crimes em rios do Amazonas
O Projeto de Lei nº 339/2025, apresentado pelo deputado Wilker Barreto (Mobiliza), propõe diretrizes para segurança fluvial no enfrentamento aos crimes cometidos por facções conhecidas como “Barrigas d’água”.
A proposta busca implementar ações integradas de prevenção, monitoramento e repressão em áreas ribeirinhas, que frequentemente carecem de presença do Estado.
“Sem uma presença mais robusta e sistemática do Estado nos rios, o crime organizado continuará a se expandir e a dominar territórios estratégicos”, afirmou Barreto.
O texto não altera a estrutura administrativa nem impõe encargos ao orçamento estadual, respeitando os limites legais e as prerrogativas do Executivo.
Outras propostas em pauta
Além dos três projetos em destaque, a pauta da sessão inclui outras 34 iniciativas voltadas à saúde, educação, cultura e direitos sociais. Entre elas, estão programas de apoio a mulheres vítimas de violência, incentivo à leitura entre jovens, valorização de tradições culturais e ampliação de direitos para pessoas com deficiência.
(*) Com informações da Aleam
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