O deputado federal Capitão Alberto Neto acionou a Comissão TRF1 Mulheres, no Distrito Federal, para tratar da regulamentação da Lei nº 14.542/23. A legislação, de autoria do parlamentar, determina a reserva de 10% das vagas de emprego ofertadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) para mulheres em situação de violência doméstica.
Lei busca autonomia financeira para vítimas
Criada para oferecer alternativas concretas às mulheres que sofrem violência, a lei tem como foco principal garantir sustento e independência financeira.
“Um dos maiores desafios enfrentados por essas mulheres é o desapego econômico do agressor. Muitas delas permanecem em situações de violência justamente porque dependem financeiramente do agressor, que, na maioria dos casos, é o provedor financeiro do lar”, explicou o deputado.
Apesar de sancionada há quase dois anos, a norma ainda não foi regulamentada, o que impede sua plena efetividade.
“A Lei foi criada para que essas mulheres tenham seu sustento e autonomia financeira. Essa regulamentação é urgente, devido ao impacto social que pode proporcionar, devolvendo a dignidade, o amor próprio e a felicidade às vítimas e suas famílias”, declarou Capitão Alberto Neto.
TRF1 criará grupo de trabalho para aplicar a lei
A presidente da Comissão TRF1 Mulheres, desembargadora Rosimayre Gonçalves de Carvalho, informou que será criado um grupo de trabalho para contribuir com a efetivação da lei. Ela ressaltou a importância de enfrentar a raiz da dependência econômica, que aprisiona tantas mulheres em ciclos de violência.
“Vamos trabalhar firmemente na ideia da efetivação quiçá não só de 10%, mas até mais, porque com certeza haverá adesão do TRF1 da primeira região a essa lei e independente de eventual regulamentação e eventuais outros atos normativos que venham de qualquer órgão do executivo ou mesmo do Conselho Internacional de Justiça, o TRF1 certamente vai aderir, vai efetivar”, afirmou.
Rosimayre também reforçou que a comissão atuará nos próximos meses para garantir a implementação do programa.
“Parabenizar o Congresso, o deputado Capitão Alberto Neto por essa iniciativa. É algo que todos sabemos, conhecemos essa realidade dura que são submetidas as mulheres em razão da dependência econômica. Caminhar no sentido de aprovar uma lei que efetivamente trabalhe esse problema e dê uma solução é de grande conquista da cidadania e efetivação do direito social que é o direito a dignidade e ao trabalho para essas pessoas que estão nessa situação de vulnerabilidade”, declarou.
(*) Com informações da assessoria
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