O Ministério Público do Amazonas (MPAM) entrou com uma ação contra a Câmara Municipal de Manaus (CMM) e a empresa Lux Tecnologia Serviços de Instalação e Manutenção Elétrica Ltda. por irregularidades em um contrato de locação de imóvel para guardar bens da Casa Legislativa. O valor do contrato é de R$ 270 mil.
Segundo o MP, o contrato foi feito sem licitação, com base na chamada inexigibilidade, mas não cumpriu os requisitos legais. A promotora de Justiça Cley Barbosa Martins explica que o procedimento não comprovou que o imóvel fosse único ou que não houvesse outras opções no mercado — condições necessárias para contratar sem licitação.
A investigação apontou que a Câmara apresentou três outros imóveis que poderiam atender às necessidades, o que mostra que havia alternativas disponíveis. Além disso, não houve parecer jurídico conclusivo, nem comprovação de que o valor do contrato era vantajoso ou compatível com o mercado.
Diante disso, o MP pediu à Justiça a suspensão imediata do contrato e que a Câmara realize um novo processo licitatório em até 120 dias. Durante esse período, o contrato atual poderia continuar apenas de forma provisória.
Ao final, o Ministério Público quer que o contrato seja anulado, que a licitação seja feita corretamente e que a Câmara ressarça o erário caso haja prejuízos comprovados.
Leia mais
