A decisão da Receita Federal de restringir a aplicação da alíquota zero de PIS e Cofins nas vendas de insumos destinados às indústrias da Zona Franca de Manaus provoca forte reação da bancada federal do Amazonas e da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM).
Para parlamentares e representantes do setor produtivo, a medida é uma ameaça aos direitos constitucionais que garantem a competitividade do modelo econômico amazonense.
A Nota nº 141/2026 da Receita Federal determina que empresas fornecedoras passem a recolher o equivalente a 10% da alíquota padrão das contribuições, alterando uma sistemática que, segundo o setor industrial, sempre foi considerada parte dos incentivos assegurados à ZFM.
Na Câmara dos Deputados, parlamentares de diferentes partidos defendem uma atuação conjunta em favor da preservação das garantias constitucionais da ZFM.
O deputado Fausto Jr. (União Brasil) afirmou que a defesa da Zona Franca está acima de divergências políticas e anunciou a apresentação de requerimento de informações ao Ministério da Fazenda, além da proposta de realização de audiência com a Receita Federal para discutir os impactos da decisão.
O deputado Amom Mandel (Republicanos) diz que a medida é um grave prejuízo à competitividade da indústria instalada em Manaus. Segundo ele, o aumento do custo de componentes, peças e matérias-primas compromete um benefício criado para compensar as dificuldades logísticas da Amazônia, afetando setores estratégicos como os de eletroeletrônicos, motocicletas, celulares e aparelhos de ar-condicionado.
Já o deputado Alberto Neto (PL) considera que a interpretação adotada pela Receita Federal contraria a finalidade constitucional da ZFM. Como resposta, anunciou a apresentação de um projeto de lei complementar para explicitar que a alíquota zero prevista na legislação não pode ser reduzida por interpretação administrativa, reforçando a proteção jurídica conferida pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Enquanto a mobilização avança no Congresso Nacional, a FIEAM também articula medidas jurídicas para preservar os incentivos fiscais do modelo. A entidade avalia que a decisão da Receita é mais um episódio de insegurança jurídica para as empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus e não descarta recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso a medida seja mantida.
Para a Federação, a Constituição Federal assegura tratamento diferenciado à ZFM por seu papel estratégico na promoção do desenvolvimento regional, na geração de empregos e na preservação ambiental da Amazônia.
Na avaliação da entidade, alterações promovidas por atos administrativos não podem restringir direitos constitucionalmente garantidos.
A convergência entre a atuação política da bancada amazonense e a disposição da FIEAM de buscar a proteção do STF evidencia um grande movimento articulado em defesa da segurança jurídica da Zona Franca de Manaus.
Em um momento de transição para o novo sistema tributário, a preservação das garantias constitucionais do modelo é considerada fundamental para assegurar investimentos, manter empregos e preservar um dos mais importantes instrumentos de desenvolvimento sustentável da Amazônia.
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