A CNH Social permite que pessoas de baixa renda consigam a habilitação de graça por meio de recursos arrecadados com multas de trânsito. A medida passou a valer após a Lei nº 15.153/2025 alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Além disso, o programa busca ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), facilitar a mobilidade e criar novas oportunidades profissionais para quem não consegue pagar pelo processo.
Quem pode participar da CNH Social?
Para solicitar o benefício, o candidato precisa cumprir alguns requisitos. Entre eles, estão:
- Ter 18 anos ou mais;
- Estar inscrito e com os dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Ter renda familiar dentro do limite definido pelo estado ou pelo Distrito Federal.
Além disso, o interessado precisa fazer ou atualizar o cadastro no CadÚnico presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município onde mora.
O que a CNH Social oferece?
O programa garante o pagamento de todas as etapas necessárias para a formação do condutor. Dessa forma, o beneficiário não precisa pagar por:
- Exames médicos e psicológicos;
- Aulas teóricas e práticas na autoescola;
- Taxas das provas teórica e prática;
- Taxa de reteste em caso de reprovação;
- Emissão do documento de habilitação.
Habilitação pode abrir portas no mercado de trabalho
Além de facilitar o deslocamento, a habilitação também pode ajudar na busca por emprego. Com a CNH em mãos, os beneficiários podem atuar em áreas como transporte de passageiros, entregas por aplicativos, logística e serviços rurais.
No entanto, o funcionamento da CNH Social depende de cada estado e do Distrito Federal. Por isso, os órgãos estaduais de trânsito definem regras como quantidade de vagas, período de inscrição, critérios de desempate e categorias disponíveis.
Dessa forma, quem deseja participar deve acompanhar os editais publicados pelo Detran do seu estado para conferir datas, documentos necessários e regras específicas.
