O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) firmaram, nesta segunda-feira (2), o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 003/2024, que possui o objetivo fortalecer a fiscalização e a gestão do sistema prisional do Amazonas por meio da troca direta de informações entre os órgãos.
O acordo estabelece a criação de fluxos simplificados para a troca de expertise e dados relacionados ao sistema prisional do estado. Essa medida permitirá um intercâmbio de informações mais eficiente, auxiliando na fiscalização da execução das verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Fupen) e das transferências fundo a fundo. Além disso, está prevista a realização de treinamentos conjuntos para os membros e servidores dos órgãos envolvidos, com o objetivo de aprimorar suas capacidades técnicas para fiscalizar as unidades prisionais e garantir o uso eficaz dos recursos públicos.
A cerimônia de assinatura contou com a presença do procurador-geral de Justiça (PGJ), Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior; da presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos; e do secretário de Estado de Administração Penitenciária, Paulo César Gomes de Oliveira Júnior.
Segundo o PGJ, o momento é de unir esforços para cumprir o compromisso assumido, “que inclui a criação de um fluxo simplificado para a troca direta de informações relacionadas ao sistema prisional do Estado do Amazonas, melhorando significativamente a fiscalização do MPAM em relação às verbas destinadas a esse sistema”.
Para o secretário da SEAP, a união é importante para todos os órgãos envolvidos. “Estou à frente da pasta há seis anos e considero essa união entre Seap, MPAM e TCE significativa e inovadora para a nossa atuação”, afirmou o secretário.
Sobre o acordo
A proposta do acordo também responde às recomendações feitas durante uma correição geral realizada pelo MP do Amazonas em dezembro de 2017. Esse relatório identificou a necessidade de modernização e aprimoramento do sistema prisional do Amazonas, apontando falhas que precisavam ser corrigidas para assegurar uma gestão mais eficiente e transparente. Com a formalização do acordo, busca-se implementar essas recomendações, promovendo maior controle e efetividade na administração dos recursos destinados ao sistema penitenciário.
Com vigência prevista até junho de 2029, o Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2024 representa um esforço conjunto das instituições para enfrentar os desafios do sistema prisional do Amazonas. A troca de informações e a capacitação técnica dos servidores são vistas como estratégias essenciais para melhorar a fiscalização e a aplicação das verbas públicas, garantindo que as unidades prisionais sejam administradas de forma mais eficiente e que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional sejam utilizados de maneira adequada e transparente.
*Com informações da assessoria
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