Por Juarez Baldoino da Costa (*)

Porque o movimento grevista da Receita Federal que já dura alguns meses não vai à justiça para buscar o que considera seu direito, ou acaso receiam que na justiça encontrariam uma negativa que tornaria ilegítimas as suas reivindicações?

Porque os auditores fiscais do órgão não fazem um acampamento em frente ao Ministério da Fazenda ou em frente ao Palácio do Planalto para demonstrar sua insatisfação e pressionar politicamente o governo para as discussões que entendem ser de direito?

Poderiam os grevistas também paralisar aplicativos de transmissão de obrigações acessórias dos contribuintes, amenizando a insana parafernália de multas e trabalhos de autoconfissão tributária aos quais estão obrigados a satisfazer o fisco, cuja postergação de prazos também pressionaria o executivo por meio do atraso na fiscalização e arrecadação que a medida traria.

É bem mais fácil atrasar a devolução do IR das pessoas físicas, tripudiando do seu direito – a Receita tem o hábito de ser um leão contra os mais fracos.

É mais fácil também retardar a liberação de cargas dos empresários, indefesos e reféns de uma legislação absurda e totalitária que o Congresso Nacional se omite em modificar.

Alegar o chamado direito de greve, e aqui não se discute o mérito, é igualmente muito fácil, ignorando e se esquivando do direito do outro, o direito civil dos envolvidos com o comércio em geral, em condições de absoluta desigualdade.

Na greve de funcionários de uma empresa privada o campo é outro: as condições são iguais e o tratamento é direto entre as partes, sem tutela – a da Receita não: o campo é só dela, os atingidos não podem se defender, e apenas têm que se prestar a fazer precariamente e forçosamente o serviço de tentar intermediar negociações na condição de vítimas, em situações por vezes de imploração, ações estas que os grevistas ou não têm coragem ou não têm competência para fazer.

Qual a relação dos atingidos diretamente pelo movimento que não seja serem mera e fácil massa de manobra manipulada nas sombras pelos que fogem ao enfrentamento com os iguais?

A ação dos grevistas é o extrato da prepotência anacrônica construída por uma legislação injusta, corporativista, contrária aos interesses da nação e por consequência, de seu povo. Os grevistas cuidam de seu umbigo e quem não for auditor fiscal que se cuide.

Paralisam portos, aeroportos e rodovias, com a mesma facilidade que se interrompe a brincadeira de crianças porque está na hora de dormir. As crianças não têm voz ativa e se submetem ao poder do seu responsável – neste caso, ao menos se pode chamar de “responsável”.

Os promotores da inconsequência a que o Brasil se subordina em movimentos de paralização como o da Receita, nos transporta para o período antes da Lei Áurea.

Fazer greve afrontando direitos de outrem é coisa de 4º mundo.
A Receita Federal do Brasil que o país precisa não é esta que lhe dá as costas, abusivamente.

(*) Amazonólogo, MSc em Sociedade e Cultura da Amazônia – UFAM, Economista, Contabilista, Professor de Pós-Graduação e Consultor de empresas especializado em ZFM.

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