O Senado Federal aprovou nessa terça-feira (30) o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária e define o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A votação foi acompanhada pelo presidente da Febrafite (Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais), Rodrigo Spada, e por uma comitiva da entidade, que realizou uma intensa agenda de articulação política ao longo do dia.
Para o presidente, a aprovação do texto representa uma conquista decisiva para as administrações tributárias brasileiras. “Os valores que guiaram todo o processo de reforma tributária foram mantidos: simplicidade, eficiência e justiça fiscal. Nossas prerrogativas e atribuições foram preservadas. Resistimos à pressão de outras carreiras e conseguimos manter intactas questões centrais da nossa atuação”, afirmou.
Foram várias as conquistas no texto aprovado. Além de resguardar competências dos auditores fiscais, o PLP 108 incorporou importantes avanços defendidos pela Febrafite. Entre eles, destaca-se a criação da Escola Nacional de Tributação, que será responsável por capacitar profissionais, uniformizar entendimentos e garantir segurança jurídica na aplicação da Reforma Tributária e promover o aperfeiçoamento permanente dos profissionais das Administrações Tributária.
Outro ponto de destaque foi a definição do conceito de autoridade tributária, dispositivo que confere proteção à carreira de auditor fiscal e reforça o princípio do concurso público como porta de entrada para a função dex fiscalizar e constituir o crédito pelo lançamento.
“Não foi apenas um trabalho de barrar retrocessos. Também avançamos muito. A criação da Escola Nacional de Tributação e a definição de autoridade tributária são pilares que darão sustentação à implementação da Reforma”, avaliou Spada.
Durante a permanência em Brasília, a comitiva da Febrafite cumpriu uma série de compromissos estratégicos com os senadores.
Essas agendas reforçaram o diálogo da entidade com atores centrais na tramitação do projeto e consolidaram o espaço da Febrafite como referência técnica no debate sobre a Reforma Tributária.
O projeto agora retorna à Câmara dos Deputados para nova apreciação. Spada destacou que a mobilização das entidades de classe continua sendo fundamental. “Foi um trabalho conjunto, ao qual nos dedicamos por muitos anos. Agora, vamos seguir vigilantes para assegurar que esses avanços se mantenham até a etapa final”.
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