Manaus (AM) – Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPCD), o vereador Rodrigo Guedes (PSC) propôs uma audiência pública para discutir a presença de mediadores para autistas nas escolas públicas municipais de Manaus. Guedes relembrou a Lei 12.764/2012 que obriga a manter um profissional capacitado para acompanhar pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Educação pública e privada.
O parlamentar destacou a necessidade da presença de mediadores, devidamente habilitados, contratados por meio de concurso público, para auxiliar alunos com autismo nas escolas públicas municipais de Manaus. Segundo Guedes, pais destas crianças cobram diariamente uma solução para o problema e a audiência será uma oportunidade para divulgar estas situações e tentar encontrar soluções para estes problemas.
“A inclusão é muito além da presença física da criança em sala de aula, é preciso que ela faça parte da turma, interaja com os professores e com as demais crianças, compreenda as questões pedagógicas e se desenvolva de acordo com as suas particularidades. Até hoje nós não temos, na Secretaria Municipal de Educação, mediadores prestando serviços nas escolas públicas municipais”,
defendeu o parlamentar.
“O ano letivo já começou, porém, os mediadores não estão disponibilizados para nossas crianças e adolescentes que possuem deficiência. Além do descumprimento da lei federal, também se descumpre um direito básico destas pessoas”, disse.
Guedes destacou que há dois anos não há ensino presencial nas escolas, tempo suficiente para promover a contratação destes profissionais. O parlamentar afirmou ainda que foi assinado um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) entre a Prefeitura de Manaus e o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) que obriga o processo seletivo da contratação.
*Com informações da assessoria
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