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Código Civil

Condenado por feminicídio deve devolver seguro à família da vítima em Manaus
Decisão

Condenado por feminicídio deve devolver seguro à família da vítima em Manaus

Réu confesso terá de restituir R$ 99 mil ao pai da vítima e pagar indenização por danos morais
Opinião - 25/02/2023 às 11:50
Renúncia a Herança formalizada por Termo Judicial x Apresentação da Escritura Pública de Renúncia
Ainda existem casos recorrentes de juízes que ainda insistem em exigir a lavratura da Escritura Pública
OPINIÃO - 29/11/2022 às 11:52
Legalize seu Imóvel o quanto antes!
Isso é um problema que a grande maioria dos brasileiros enfrenta
Dra. Dalimar de M. R. da Silva
OPINIÃO - 02/04/2022 às 19:08
Decisões recentes acerca da união estável
O Código Civil conceitua a União Estável como: “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”
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