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Projeto estabelece prisão em segunda instância e fim da audiência de custódia
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Projeto estabelece prisão em segunda instância e fim da audiência de custódia

Código de Processo Penal só admite a prisão após o trânsito em julgado da sentença condenatória, salvo flagrante delito
Caso Henry Borel - 08/07/2023 às 16:34
Caso Henry: prisão de Monique é mantida em audiência de custódia
Ela é acusada de participar da morte do filho
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