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Governador não pode editar decreto para sustar lei, afirma STF
Efeito

Governador não pode editar decreto para sustar lei, afirma STF

De acordo com o MPF, a revogação de uma lei aprovada somente pode ocorrer por outra, de igual ou superior hierarquia
Decisão - 26/02/2025 às 22:44
PGR declara inconstitucional terceira eleição de Roberto Cidade à presidência da Aleam
Paulo Gonet, PGR, afirma que a terceira reeleição de Roberto Cidade viola a Constituição. STF já fixou entendimento sobre limite de reeleições.
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