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Lei Maria da Penha

17 anos da Lei Maria da Penha: Mais mulheres estão buscando Justiça em casos de violência no AM
violência contra mulheres

17 anos da Lei Maria da Penha: Mais mulheres estão buscando Justiça em casos de violência no AM

Desde que a Lei entrou no ordenamento jurídico, ela trouxe uma inovação muito significativa para as vítimas
Diário Oficial da União - 20/04/2023 às 11:27
Medida protetiva à mulher passa a ser concedida de forma sumária
Mudança na Lei Maria da Penha garante atendimento imediato a vítimas de violência
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