Brasília (DF) — O Google reiterou em manifestação enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (5) que não fez campanha difamatória ao PL das Fake News, em tramitação no Congresso Nacional.
No documento ao ministro Alexandre de Moraes, a empresa afirmou ainda que não é “contrária à criação de leis destinadas a regulamentar os serviços prestados pelos provedores de aplicações de internet” e defendeu o arquivamento de inquérito que apura a reação das big techs ao projeto.
“As manifestações da peticionária [Google], seja por meio de textos em seu blog, seja por meio de frases na homepage oficial da companhia, sempre tiveram o objetivo de fomentar o debate para uma melhor reflexão e maturação do texto legislativo que, a seu ver, ainda merecia aprimoramentos”
, afirmou, em petição assinada pelos advogados Pierpaolo Bottini e Aldo Romani Netto.
A Folha mostrou que, quase dois meses após ter aprovada a tramitação em regime de urgência, o PL perdeu fôlego e está paralisado em um impasse entre o setor artístico e empresas de radiodifusão, o que tirou o tema do radar de votações da Câmara dos Deputados.
A apuração no STF foi instaurada em maio, a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), para averiguar uma suposta investida irregular das plataformas contra o projeto.
A PGR foi acionada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que as acusou de “contundente e abusiva ação contra” contra a proposta.
Lira afirmou que as empresas lançaram mão de “sórdida campanha de desinformação, manipulação e intimidação, aproveitando-se de sua posição hegemônica no mercado”.
O Google afirmou que manifestações em temas de interesse público devem ser permitidas, ainda que para criticar a legislação vigente e defender sua modificação, inclusive em temas.
“A Constituição da República não proíbe pessoas ou entidades de emitirem opiniões favoráveis ou contrárias a projetos de lei ou quaisquer atos do Poder Público. Ao contrário, é exatamente esse o papel de cidadãos em uma democracia saudável e consolidada”
, disse.
A empresa destacou ainda na manifestação a Moraes que a remuneração de conteúdo jornalístico pelas plataformas é um dos pontos que, a seu ver, exige reflexões adicionais.
“A amplitude ou imprecisão dos critérios para o reconhecimento de conteúdos dessa natureza pode acabar por estimular a promoção de desinformação, por meio de publicações pretensamente jornalísticas, mas que na realidade divulgam inverdades, o que não raro ocorre no mundo digital”
, afirmou.
Entre as medidas determinadas pelo ministro do STF quando da instauração do inquérito, representantes do Google no Brasil foram interrogados pela Polícia Federal.
Os executivos negaram que a plataforma tenha agido para interferir nos resultados de buscas na internet sobre o PL das Fake News.
Eles também foram questionados pelos investigadores sobre os gastos de R$ 2 milhões com anúncios sobre a proposta em análise do Congresso.
“O declarante esclareceu, inicialmente, que os anúncios não eram contrários ao PL 2630/2020, sendo adstritos aos questionamentos quanto à necessidade de melhorias em seu texto”
, diz trecho do depoimento de Marcelo Oliveira Lacerda, responsável pela área de relações governamentais e políticas públicas do Google, cuja cópia foi enviada ao Supremo.
“Em seguida, confirmou que houve a contratação de tais serviços e que os gastos com a campanha totalizaram cerca de 2 milhões de reais.”
Lacerda e o presidente do Google no Brasil, Fábio José Silva Coelho, foram ouvidos no último dia 15 pela equipe da PF encarregada dos inquéritos que tramitam em tribunais superiores.
Coelho, por sua vez, afirmou aos investigadores que deu aval ao texto sobre o PL das Fake News e disse acreditar que o objetivo era “alertar o corpo legislativo” sobre o risco da aprovação do projeto e a necessidade de aprimoramento do texto.
Na Folha, a empresa gastou cerca de R$ 634 mil por publicidade veiculada no último dia 30 de abril, segundo o documento. A planilha de gastos com anúncios em veículos da imprensa para defender seus pontos de vista sobre o projeto foi enviada a Moraes no início de maio.
*Com informações da Folha de S.Paulo
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