O Conselho Nacional de Justiça vai fazer um mutirão carcerário para definir quem é usuário de droga e quem é traficante. O anúncio foi feito pelo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, depois que a Corte decidiu que 40 gramas de maconha são considerados o limite para diferenciar o usuário do traficante.
Os ministros já tinham decidido que não é crime adquirir, guardar, transportar ou portar maconha para uso pessoal.
De acordo com a decisão do STF, a pessoa flagrada com até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas para uso pessoal terá a droga apreendida e será levada para uma delegacia, mas não enfrentará inquérito nem será fichada na polícia.
Os ministros incluíram na tese que essa regra vale até que o Congresso Nacional estabeleça novos critérios de diferenciação entre usuário e traficante.
Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à constituição que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas – sem distinção clara entre usuário e traficante.
A decisão dos ministros só vale para o uso pessoal da maconha. O porte de qualquer outra droga continua sendo crime.
*Com informações da CBN
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