Manaus (AM) – O governador Wilson Lima anunciou, nesta quarta-feira (24), medidas fiscais e ações judiciais para fortalecer a indústria, comércio e serviços, minimizando os impactos da estiagem nas atividades econômicas do estado. O objetivo do Governo do Amazonas é garantir a competitividade desses setores devido às dificuldades logísticas no transporte de produtos e a arrecadação de tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), diante da seca que já atinge os rios da região.
Para viabilizar a arrecadação dos tributos dos contribuintes, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), assinou um decreto para ampliar o prazo de pagamento do imposto, hoje considerado o principal tributo estadual e que tem o comércio como o setor com maior fatia na arrecadação.
Por regra geral, o comércio tem 45 dias para pagar o valor total do ICMS, entretanto, o decreto permitirá o pagamento de 50% do valor na data de vencimento e os outros 50% após 45 dias. O decreto vale para vencimentos nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro e deve beneficiar cerca de 26 mil contribuintes.
“Isso é importante porque o comércio e a indústria têm o capital de giro. Se ele está devendo, por exemplo, R$ 1 mil em tributos, ele paga R$ 500 agora e tem um capital de giro de R$ 500 para poder antecipar a compra e estocar o produto para que não tenha dificuldade no mercado e desabastecimento, como ocorreu no ano passado”, explicou o governador Wilson Lima, na reunião com representantes de entidades de classe nesta quarta-feira (24), na sede do Executivo.
O decreto, segundo o governador Wilson Lima, valerá para tributos como o ICMS e Fundos e Contribuições Financeiras como o FTI, FMPES, UEA e FPS. “Se a gente não tiver o fator econômico resolvido, nenhum outro setor se desenvolve. Não conseguiremos desenvolver políticas de proteção ambiental e políticas sociais. A atividade econômica gera emprego, gera renda e desenvolvimento”, acrescentou.
Decreto
Em um pagamento com vencimento original no dia 15 de agosto, a metade do valor será paga no dia e a segunda apenas no dia 30 de setembro, um acréscimo de 45 dias. Em vencimentos no dia 16 de setembro, a primeira parcela deverá ser quitada no mesmo dia e a próxima somente no dia 31 de outubro. No dia 15 de outubro, 50% do valor será pago na data e o próximo no dia 29 de novembro, assim como em vencimentos no dia 15 de novembro com a próxima parcela no dia 27 de dezembro.
“O sistema da Sefaz está todo parametrizado, isso significa que vai ser automático, não será preciso entrar com nenhum ofício, nenhum requerimento por parte das empresas”, explicou o secretário de Estado de Fazenda, Alex Del Giglio.
O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-AM), Aderson Frota, exaltou a medida do Governo do Estado para garantir a movimentação do setor e a chegada de mercadorias.
“O gesto do Governo do Estado é muito importante, porque em um momento desses, provocado pelos fenômenos de natureza, inviabiliza a recepção de mercadoria. Estamos aqui agradecendo ao governador, Sefaz e Sedecti, que nos acolheram, escutaram as nossas ponderações e nossas preocupações”, avaliou.
A assinatura do decreto contou com a participação dos deputados João Luiz, Felipe Souza, do secretário de Fazenda, Alex Del Giglio, do secretário da Casa Civil, Flávio Antony, além de representantes de outros órgãos estaduais e representantes de sindicatos da indústria e do comércio.
Representação
Como medida judicial para manter a concorrência no comércio, o governador Wilson Lima, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), anuncia que o Estado entrará com uma representação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A entidade é responsável por adotar medidas administrativas para manter a lealdade na concorrência.
Segundo a PGE, a ação é necessária por conta do aumento da cobrança realizada por empresas responsáveis por navios com contêineres, os quais fazem o transporte de produtos para a região.
Licenças
Na segunda-feira (22), Wilson Lima anunciou a liberação de duas licenças ambientais prévias, concedidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), para a instalação de dois portos provisórios, entre Itacoatiara e a enseada do Rio Madeira. A medida busca viabilizar o transporte e o recebimento de insumos para empresas do Polo Industrial de Manaus, além do escoamento da produção.
O licenciamento é para a montagem de píeres flutuantes de dois complexos portuários que atuam no estado e que receberam vistoria do órgão. O documento é o primeiro das quatro licenças ambientais necessárias para a realização das obras para a instalação das estruturas na área portuária.
*Com informações da assessoria
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