Após candidatos à prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro distribuírem combustível para carreatas, o Ministério Público Eleitoral (MP) está reforçando a fiscalização. A Promotoria de Justiça da 30ª Zona Eleitoral instaurou um procedimento administrativo para monitorar a prática e assegurar que esteja em conformidade com a legislação eleitoral.
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Embora o fornecimento de combustível para eventos eleitorais não constitua um ilícito por si só, a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) exige formalidades rigorosas para evitar abusos. O promotor de Justiça Paulo Fernandes Medeiros Junior destacou que a distribuição deve ser acompanhada por contratos formais e notas fiscais, com informações detalhadas sobre os abastecimentos.
A falta de formalização e documentação adequada pode resultar em acusações de abuso do poder econômico e possíveis ações de investigação judicial eleitoral. O MP também se baseia no artigo 299 do Código Eleitoral, que considera crime a distribuição gratuita de bens ou valores durante o período eleitoral, podendo levar à cassação do registro do candidato.
A promotoria estabeleceu um prazo de 48 horas para que os partidos locais informem os candidatos sobre a recomendação e apresentem uma resposta formal sobre o cumprimento das exigências.
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