O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil para investigar supostas irregularidades na venda de camarotes da 24ª edição do Eco Festival do Peixe-Boi, realizada em 2023, sob responsabilidade da gestão municipal.
No caso específico, é necessário que a prefeitura esclareça e comprove o vínculo jurídico estabelecido com a Uni Eventos, empresa responsável pela promoção e venda dos ingressos da edição de 2023 do Festival do Peixe-Boi.
“Até o momento não houve a devida apresentação de documentos que justifiquem essa contratação e isso levanta questionamentos sobre a legalidade da venda desses ingressos. Então, o Ministério Público busca assegurar que toda e qualquer movimentação de recursos públicos ocorra de forma clara e dentro dos parâmetros legais”, comentou o promotor de Justiça João Ribeiro Guimarães Netto, titular da comarca.
O festival contou com o apoio da empresa privada Uni Eventos na promoção e venda dos ingressos de camarote, open bar e frontstage. A programação incluiu a presença de artistas nacionais e locais, como Zé Vaqueiro, Tarcísio do Acordeom, Marília Tavares, Gedean Marques, Vanda Guedes, Guto Lima, Carlinhos do Boi e Arlindo Neto, além da presença de itens oficiais do Peixe-boi Jaú e do Peixe-boi Anavilhanas, agremiações folclóricas da cidade.
A medida baseou-se na Resolução nº 006/2015 do Conselho Superior do Ministério Público, que prevê a adoção de medidas administrativas e judiciais por parte do MPAM, para a defesa e proteção do patrimônio público e social. Além do artigo 37 da Constituição Federal, que determina à administração pública a obediência dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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