Batalha jurídica Bolsonaro assina decreto que dá indulto a Daniel Silveira, condenado pelo STF Deputado federal foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques a ministros da Suprema Corte Em Tempo* - 21/04/2022 às 18:1121/04/2022 às 18:13 Brasília (DF) – O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou, nesta quinta-feira (21), um decreto que dá indulto para o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses por ataques a ministros da Corte. O anúncio foi feito durante transmissão ao vivo nas redes sociais. Entenda as penas de Daniel Silveira Por tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e por ser um crime continuado, de acordo com o artigo 71 do Código Penal, Silveira foi condenado a 5 anos e 3 meses de reclusão. Pelo crime de coação, descrito no Artigo 344 do Código Penal como “usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade (…) em processo judicial”, cumprirá pena de 3 anos. Por também ser um crime continuado, a pena foi aumentada em 6 meses, ficando em 3 anos e 6 meses. O deputado ainda foi multado em 35 dias-multa para cada um dos três crimes. Cada dia-multa corresponde a cinco salários mínimos da época do crime (2021), ficando em aproximadamente R$ 200 mil. Leia mais: Mendonça se defende após voto contra Daniel Silveira e fala em ‘separar o joio do trigo’ Bancada evangélica se movimenta para manter mandato de Daniel Silveira PF diz que Bolsonaro não cometeu crime em inquérito sobre possível interferência na corporação Entre na nossa comunidade no Whatsapp!
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